08 maio 2013
Requerimento de autoria do vereador do PR Josey de Lara Carvalho (foto) aprovado em plenário solicita ao Poder Executivo, a possibilidade de criar, através de lei, a gratificação por desempenho de atividade delegada, a fim de possibilitar que os agentes do Estado (Policiais Civis e Militares) lotados no município, possam executar, nos horários de folga, atividades próprias da competência da Prefeitura.
Através de convênio entre Município e Secretaria de Segurança Pública do Estado, muitas cidades já criaram e implantaram a essa benfeitoria. A atividade delegada tem sido divulgada, principalmente em São Paulo, como um importante recurso para se colocar mais policiais em serviço, tendo sido criada pela Lei nº 14.977, de 11 de setembro de 2009, aponta o autor da propositura.
Destaca Josey que tal atividade vem se expandindo para o interior do Estado onde várias Câmaras já aprovaram e vem aprovando projetos de lei do Executivo referente ? matéria. Considera a atividade com uma importante contrapartida, uma vez que poderão ser delegadas as tarefas de fiscalização e coibição do comércio irregular, proteção do patrimônio e equipamentos municipais em regiões críticas do município.
Também seria importante na fiscalização das normas de prevenção de incêndios e de acidentes junto ? s casas noturnas e estabelecimentos com grande afluxo de pessoas, bem como o apoio ? fiscalização do silêncio urbano, além de propiciar maior presença da força pública junto ? comunidade. Por isso a idéia é que o tema saia do papel e vire lei na Cidade, explicou Josey.
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