20 setembro 2013
No dia 24 de junho foi aprovado na sessão da Câmara Municipal, um requerimento de autoria dos vereadores Reinaldo Mendonça Moreira Reinaldinho (PR) e Lelo Pagani (PT) solicitando a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), a possibilidade de mudança na regulamentação que controla a utilização de veículos vans no Estado de São Paulo, oferecendo maior mobilidade e acesso para os usuários e maior oportunidade de geração de trabalho e renda para os empresários do setor.
A Artesp enviou sua resposta aos parlamentares informando que considerando as reivindicações existentes da categoria sobre referido assunto e da necessidade de atualização e modernização do atual regulamento, o Projeto de Lei para regulamentação do transporte coletivo intermunicipal de passageiros por fretamento, atendendo a legislação pertinente já está em estudo na agência.
Os vereadores explicam que o pedido é necessário e visa beneficiar usuários e proprietários de vans e os empresários do setor de vans de Botucatu e região reivindicam o direito ao transporte intermunicipal, atualmente proibido no Estado de São Paulo.
A Artesp entende que o transporte de passageiros comuns só pode ser feito por ônibus ou micro-ônibus, mas classifica alguns veículos como van sendo que, segundo a assessoria jurídica do Sindicato das Empresas de Locação e Fretamento de Vans, a Artesp está desrespeitando a lei, pois, um dos principais questionamentos dos empresários é que o próprio Governo de São Paulo contrata empresas de vans para o transporte de seus funcionários, disse Pagani. Estamos satisfeitos contentes em saber que a Artesp já está estudando a questão, complementou Reinaldinho.
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