15 janeiro 2025
Vereador Abelardo foi o único que votou contra as alterações
Na manhã desta quarta-feira (15/01), a Câmara de Botucatu realizou sua segunda sessão extraordinária da presente legislatura. Com a presença unânime dos vereadores, três projetos de lei de autoria da prefeitura foram aprovados por dez dos onze parlamentares.
Apenas o vereador Abelardo (Republicanos) votou contra as matérias.
O Projeto de Lei Complementar 01/2025 alterou a estrutura administrativa da Prefeitura, criando, mas também extinguindo, alguns cargos em decorrência de mudanças na dinâmica de serviços de algumas secretarias.
A matéria ainda cria novos braços para a administração municipal, como a Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Agricultura, Secretaria de Turismo e Secretaria de Comunicação. A conhecida Secretaria de Governo foi, ainda, dividida em três secretarias distintas: Secretaria de Administração, Secretaria da Fazenda e Secretaria de Governo e Relações Institucionais.
Por fim, o projeto revoga a lei municipal que proíbe a contratação de servidor na administração pública caso ele seja parente ou convivente de autoridades municipais (Lei 4.082/2000). Segundo a Prefeitura, a revogação evita discrepâncias entre a legislação municipal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.
Em seguida, foram aprovados dois projetos de alterações orçamentárias, modificando o Plano Plurianual (PPA – 2022/2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025) e Lei Orçamentária Anual (LOA 2025).
O projeto de lei complementar 02/2025 e o PL 01/2025 readequaram as peças orçamentárias de Botucatu para a inclusão das secretarias recém criadas. Conforme expõe os documentos, as mudanças não impactam financeiramente o orçamento municipal para 2025.
Fonte: Câmara Botucatu
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