26 setembro 2017
A Câmara dos Vereadores aprovou na noite de segunda-feira, 25, um Projeto de Lei Complementar, criado pelo Executivo, que garante o pagamento do Imposto Sobre Serviços de empresas administradoras de cartões de crédito e débito no local em que a compra foi realizada. Anteriormente, o imposto era enviado para o município onde as sedes dessas empresas estão instaladas.
Traduzindo: o ISS incidente sobre a taxa de administração das operadoras de cartão de crédito e débito dos produtos e serviços que são vendidos em Botucatu, a partir de agora fica na cidade, ao invés de ir para a cidade da sede da empresa de cartões.
“Esta medida significa aumento de receita, sem aumento de imposto para a população. Ao usar o cartão, além de garantir maior segurança para si próprio, o cidadão contribuirá com os cofres do Município, sem acrescentar um real a mais no custo das mercadorias. É uma notícia muito importante e que nos ajudará a investir ainda mais em Educação e Saúde, setores que merecem nossa máxima atenção e esforço”, comemora o Prefeito Mário Pardini.
A nova Lei Municipal é uma adequação à Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, que aborda o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências).
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, aproximadamente R$ 6 bilhões resultantes do ISS em todo o país eram direcionados para quase 30 municípios brasileiros. A estimativa do Poder Público Municipal é de aumento em aproximadamente R$2 milhões na arrecadação do imposto a cada ano.
“Hoje, Botucatu arrecada aproximadamente R$ 22 milhões por ano. Desse valor, obrigatoriamente 25% é direcionado para a Educação, e 15% para a Saúde. Se esta estimativa que fizemos de forma bastante simples, se concretizar, é um aumento próximo a 10% na arrecadação desse imposto, o que é muito bom para o mantimento e criação dos nossos investimentos”, afirma Fábio Vieira Leite, Secretário Municipal de Fazenda.
Essa forma diferenciada de arrecadação deverá ser iniciada a partir do dia 2 de janeiro de 2018. A Prefeitura comunicará as instituições financeiras e as empresas do Município sobre a nova medida.
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