22 abril 2025
Projeto está na pauta da sessão ordinária da Câmara de Botucatu desta terça-feira, 22, que também terá sessão extraordinária
A Câmara de Botucatu realiza nesta terça-feira (22) sessões ordinária e extraordinária. Os trabalhos começam às 19 horas com dois projetos em pauta, na ordinária, e mais 4 em sessão extra.
O primeiro item a ser votado será o Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025, autoria da Mesa Diretora. A matéria dispõe sobre a política remuneratória na reorganização administrativa da Câmara Municipal de Botucatu.
A mesa diretora do legislativo deseja a criação de novos cargos, reajustes salariais de cargos efetivos e reorganização do plano de carreira dos servidores municipais da Câmara. Segundo o legislativo botucatuense, o projeto estabelece mecanismos de gestão de pessoas e desenvolvimento profissional (veja ao final as justificativas completas).
O segundo Projeto é o de Resolução Nº 1/2025, também de autoria da Mesa Diretora. A matéria dispõe sobre a reestruturação organizacional e administrativa da Câmara Municipal e dá outras providências, ou seja, a norma que reestrutura essa mudança criada pelo primeiro projeto.
Já a sessão extraordinária, terá quatro projetos de autoria do Executivo. O primeiro discutirá alterações orçamentárias em lei complementar que trata do Plano Plurianual (PPA), o segundo ampliação do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Os outros dois projetos de autoria do Prefeito tratam de abertura de crédito adicional na Lei Orçamentária Anual e propositura que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Tutelar.
Veja na íntegra a justificativa dos projetos
O presente Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a política remuneratória na reorganização administrativa da Câmara Municipal de Botucatu, nos aspectos referentes à estrutura, ao quadro de pessoal, às carreiras e às remunerações. Uma estrutura institucional atualizada e moderna possibilita a racionalização dos métodos de trabalho e o aprimoramento qualitativo dos serviços executados, evitando excesso de burocracia, agilidade e eficácia no cumprimento das obrigações legais e rotinas continuadas, evitando tramitações desnecessárias.
Inclui-se na reorganização o Plano de Carreiras, Cargos Vencimentos para os ocupantes de cargos efetivos do quadro funcional da Câmara Municipal, a fim de estabelecer mecanismos de gestão de pessoas e desenvolvimento profissional. Com o amparo de um processo de avaliação para a progressão nos cargos, possibilitando ao gestor administrar os recursos humanos de forma estimulante e competitiva, valorizando o conhecimento, a competência e a performance, entre outros critérios.
Outrossim, é importante destacar que o Projeto foi norteado em estudos realizados por uma renomada instituição contratada, considerando pesquisas de mercado em órgãos públicos de porte semelhante ao da Câmara Municipal de Botucatu, constatando a necessidade de uma readequação estrutural específica e atualizada para o Poder Legislativo, uma estrutura independente do Poder Executivo e remunerações justas e alinhadas com as responsabilidades e o desempenho do servidor público.
A valorização do servidor público proporciona o reconhecimento pelo trabalho realizado, incentivando o desempenho e a busca por melhores resultados em suas atividades, o que contribui para a continuidade dos serviços prestados à população com eficácia e eficiência.
Cabe salientar que um problema enfrentado pelo órgão é a evasão de profissionais, que foram capacitados pela instituição, em decorrência da busca de melhores oportunidades, causando um grande prejuízo na qualidade e nos resultados dos trabalhos executados, sendo fundamental ações que retenham talentos. Um ambiente de trabalho mais positivo e motivador proporciona qualidade de vida, nitidamente influenciando na satisfação e no bem-estar das pessoas, reverberando na otimização do funcionalismo público.
Acompanha a propositura os documentos de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante ao impacto orçamentário-financeiro. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei complementar estão previstas nas leis orçamentárias, por serem de caráter continuado.
A iniciativa da presente proposição é de competência dos membros da Mesa Diretora, razão pela qual a submetemos aos demais vereadores para análise e apreciação.
Sessão ordinária
1) Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025, autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a política remuneratória na reorganização administrativa da Câmara Municipal de Botucatu.
2) Projeto de Resolução Nº 1/2025, autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a reestruturação organizacional e administrativa da Câmara Municipal e dá outras providências.
Sessão extraordinária
1) Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025, iniciativa do Prefeito, dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.383/24 (LDO/2025).
2) Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025, iniciativa do Prefeito, altera o Quadro de Pessoal (Secretaria Municipal de Assistência Social).
3) Projeto de Lei Nº 25/2025, iniciativa do Prefeito, dispõe sobre alteração da Lei nº 6.728/2024 (LOA/2025), abertura de crédito adicional especial e suplementar até o limite de R$ 506.603,89.
4) Projeto de Lei Nº 31/2025, iniciativa do Prefeito, Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Tutelar e dá outras providências.
Tribuna Livre
Durante a sessão, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Botucatu, usará o espaço para tratar sobre o Dia de Defesa das Prerrogativas do Advogado.
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