02 abril 2018
A Câmara votará em sua sessão ordinária nesta segunda-feira, dia 02, três projetos, sendo que dois versam sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais. A criação do conselho há anos é esperada.
Fica estabelecida também a Política de Bem-Estar Animal, cuja aplicação e controle será vinculado à Secretaria Municipal do Verde quanto ao desenvolvimento de ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, o estímulo à posse responsável, o incentivo à adoção de animais e a proteção de animais domésticos, em especial àqueles em condições de maus-tratos.
O conselho é de caráter permanente e vinculado à Secretaria Municipal do Verde, com o objetivo de estudar e colocar em prática medidas de proteção e defesa dos animais, associadas à responsabilidade social em saúde pública e cidadania. Ele também vai assessorar o governo municipal na formulação de políticas de defesa e proteção dos animais.
A Pauta da sessão ainda reserva outras discussões; confira.
1) PROJETO DE LEI Nº. 73/2017 – de iniciativa do Prefeito Municipal – que institui a Política de Bem-Estar Animal, controle populacional de cães e gatos, estímulo a posse responsável e incentivo a adoção de animais e a proteção de animais domésticos e dá outras providências.
discussão e votação únicas quórum: maioria simples Com Mensagem
2) PROJETO DE LEI Nº. 74/2017 – de iniciativa do Prefeito Municipal – que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais e dá outras providências.
discussão e votação únicas quórum: maioria absoluta Com Emendas
3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 06/2018 – de iniciativa do Prefeito Municipal – que altera o Quadro de Pessoal, visando alterar a denominação do Setor de Galerias de Águas Fluviais para Setor de Galerias de Águas Pluviais.
discussão e votação únicas quórum: maioria absoluta
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USO DA TRIBUNA LIVRE: (artigo 251 do Regimento Interno)
Após o término do Pequeno Expediente, a Fisioterapeuta MÔNICA MARIA E. AOKI INOUE, utilizará a tribuna da Câmara Municipal para dissertar sobre a programação da Semana Municipal de Esclarecimento e Conscientização sobre a Doença de Parkinson.
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