29 dezembro 2016
O presidente Michel Temer assinou nesta quinta-feira, 29, o decreto que reajusta o salário mínimo e estará publicado no Diário Oficial da União de amanhã. De acordo com o Projeto de lei Orçamentária Anual (PLOA), que foi aprovado no dia 15 de dezembro pelo Congresso, o reajuste elevaria de R$ 880 para R$ 945,80. No entanto, o valor pode ser um pouco menos, já que a inflação do período tende a ser menor do que a que havia sido calculada. Por lei, o reajuste do salário mínimo é feito com base na inflação do ano anterior e na variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
Outra medida que deve sair amanhã no Diário Oficial é a questão do reajuste dos servidores públicos federais, conforme anunciou o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Serão beneficiadas categorias que já tiveram aumento acordado com o governo, mas aguardavam a atualização dos salários.
ISS
Temer sancionou com vetos o projeto de lei de reforma do Imposto Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Segundo fontes do Planalto, “alguns vetos” atendem às demandas feitas em encontro do presidente com prefeitos na manhã desta quinta-feira. A sanção estará publicada amanhã no Diário Oficial da União.
De acordo com o procurador-geral de Belo Horizonte, Rusvel Beltrame, o projeto desestruturou a sistemática de cobrança do imposto. “Na prática, serviços como administração de cartões de crédito, factoring e leasing não serão tributados. Por isso, defendemos o veto desta parte do projeto”, afirmou, em nota. Segundo uma fonte do Planalto, o leasing será vetado.
Fonte: Jcnet
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