24 setembro 2015
O prazo para cadastramento de isenção do IPTU 2016 em Boituva termina no dia 30 de outubro. De acordo com a legislação municipal específica, aposentados, pensionistas, famílias que adotarem uma ou mais crianças desamparadas de até 14 anos, poderão obter isenção do imposto para o próximo ano.
O cadastramento é feito através da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e o o contribuinte deve apresentar junto com a matrícula atualizado do imóvel, documentos que comprovem a condição de Aposentado e Pensionista (portaria publicada no Diário Oficial ou da Carta Concessória) ou Adoção (atestado fornecido por autoridade competente da permanência da doação), além dos documentos pessoais (CPF ou RG) No ato do cadastramento, o contribuinte realizará o preenchimento de um formulário fornecido pelo órgão, na qual deve declarar ser possuidor de um único imóvel, que é a exigência da lei.
Recadastramento Necessário
A Secretaria de Planejamento Urbano alerta que os contribuintes já beneficiados, devem fazer o seu recadastramento, cópia dos documentos pessoas (CPF e RG). Juntamente com esses documentos, será necessário o preenchimento da declaração de único imóvel, que também será fornecida pelo órgão.
Tanto o cadastramento como o recadastramento podem ser realizados de segunda a sexta-feira, no horário de expediente do Paço Municipal (8h30 às 17h). Mais informações pode ser obtidas no local ou pelo fone (15) 3363.8800 – ramal 262.
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