07 outubro 2015
A Câmara Municipal de Barra Bonita aprovou nesta segunda-feira (05) como objeto de deliberação o Projeto de Lei (PL) 18/2015 . O texto dispõe sobre o orçamento do Município para o exercício de 2016. A administração pública estima receitas e despesas na ordem de R$ 97 milhões, incluindo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e o Poder Legislativo.
O montante, porém, é 7,17% menor em relação ao orçamento de 2015 (R$ 104.500.000,00), o que representa uma diminuição de R$ 7,5 milhões nos cofres da Prefeitura. A matéria enviada para análise dos vereadores é baseada na legislação federal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) do município.
A pasta da Educação é que a receberá maior volume de recursos (R$ 22.423.754,00), seguida da Saúde (R$ 18.519.502.00) e do Desenvolvimento Urbano (R$ 10.209.190,00). O projeto de lei assinado pelo prefeito Glauber Guilherme Belarmino (PSDB) segue agora para análise das comissões da Casa e em seguida retorna ao plenário para nova discussão e votação.
Contas da Prefeitura
A Câmara também aprovou requerimento assinado pela vereadora Christa Pelikan Teixeira (PPS) solicita cópia do relatório da fiscalização feita pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) na Prefeitura relativa ao exercício de 2013 (processo nº TC 1549/026/13).
Em sua justificativa, a parlamentar alega que, segundo um dos ex-chefes de gabinete do período, “o referido relatório apontou tantas irregularidades que chegam até a assustar, coisas jamais vistas nos últimos 15 anos”. “Por esse motivo, nada mais justo que o Poder Legislativo tenha conhecimento de tais irregularidades, para que possa exercer sua função de fiscalizar os atos e os gastos do Poder Executivo”, explica Christa. O documento foi aprovado por unanimidade pelo plenário e será encaminhado ao presidente do órgão. O prazo para as respostas é de 15 dias.
Perda salarial
Ainda durante a sessão ordinária Niles Zambelo Jr. (PMDB) e José Jairo Meschiato (SDD) apresentaram requerimento ao diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) questionando a situação financeira da autarquia. Eles querem saber qual é a arrecadação mensal e a folha de pagamento dos últimos 12 meses; quais os benefícios que deixaram de ser pagos aos colaboradores; há quanto tempo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TEC/SP) questionava esse pagamento; em que fase se encontra as discussões com relação ao Plano de Carreira (PC); e se existe débito da Prefeitura com a autarquia. O documento foi aprovado por unanimidade e o prazo para as respostas é de 15 dias.
Colaboradores paralisaram as atividades no último dia 28 sob a alegação de que benefícios deixaram de ser incorporados aos salários. O poder público alega que cumpriu determinação do TCE/SP e do Ministério Público. Decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas reconduziu todos ao trabalho hoje e nova reunião entre o sindicato e a Prefeitura deve ocorrer em novembro.
Os parlamentares contestaram ainda a informação do Executivo de que a implantação do Plano significará aumento no valor da conta de água. “Se provarmos que houve a diminuição da folha de pagamento e não abaixaram o valor da conta, porque teremos aumento se os salários voltarem ao normal?”, questiona Niles. Ainda segundo o peemedebista, o Plano de Carreira dos funcionários da autarquia precisa ficar pronto até dezembro em virtude das eleições municipais de 2016. “Os funcionários tiveram reajuste de apenas 2%, menor do que o índice da inflação, e não podem ser penalizados novamente”.
Niles afirma também que informações extraoficiais dão conta de que a Prefeitura tem débitos com o SAAE. “Mas o cidadão precisa pagar suas contas em dia, caso contrário tem o fornecimento do produto interrompido”. Em abril, Claudecir Paschoal (PP) também apresentou requerimento perguntado sobre a elaboração do PC aos servidores da autarquia. A resposta foi encaminhada em julho e a informação foi que o SAAE estava elaborando o documento.
“O funcionário público não teve aumento real e queremos saber quando foi realizado o apontamento do Tribunal. A autarquia deveria fazer o Plano de Carreira, que proporcionará vantagens ao trabalhador, antes dessa decisão”, alega Meschiato. Funcionários do SAAE também acompanharam a sessão.
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