20 fevereiro 2025
Confira artigo da Advogada Dra. Vanessa Pereira – FTN Advogados Associados
Uma dúvida que sempre surge é, quando adquiro um apartamento junto a um prédio passo a fazer parte daquele condomínio em específico, ou seja, me vinculado de forma automática às regras ali existentes.
Mas e quando adquiro uma casa no que chamam de condomínio fechado? A vinculação se dá pela mesma forma?
Não e é aí que se verifica a diferença entre os institutos, porque a grande maioria do que conhecemos como condomínio fechado trata-se, na realidade, do que hoje é chamado de condomínio de lotes, de modo que sua regência se dá por meio de uma Associação da qual é instituída por meio de um Estatuto, sendo que a partir de 2017, com o advento da Lei n.º 13.465 é possível cobrar as taxas de associação de moradores que não são associados.
Já em relação ao condomínio, temos que o mesmo é dotado de uma personalidade jurídica, ou seja, possui um CNPJ e é representado pela pessoa do síndico, o que lhe permite efetuar a contratação de funcionários, empresas, assim como demandar em Juízo ou fora deste.
O condomínio tem a sua formação por meio de uma Convenção que é a responsável por instituir ele e criar as regras e leis dentro do condomínio, sendo que essa convenção ainda pode ser complementada pelo que chamamos de Regimento Interno, o qual é utilizado quando a convenção que foi desenvolvida é muito abrangente e o regimento vem com a função de afunilar as regras, tornando específico os assuntos que foram genericamente abordados, sendo que pode haver aqui, por exemplo, a previsão de multas, sanções e obrigações destinadas aos condôminos.
Assim, por meio da convenção condominial é que se verifica os direitos e os deveres dos condôminos, como participação e votação em assembleias, sendo que é de suma importância destacar que, o condômino que se encontra em débito em relação à contribuição condominial não pode participar das assembleias e sequer votar, sendo que isso também vale para os casos nos quais o condômino se encontra em acordo, posto que o texto legal é claro ao permitir a participação somente daqueles que estão quites (em dia) com as obrigações condominiais.
E aí, você sabia dessa diferença e dessas curiosidades sobre o condomínio?!
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