16 maio 2018
Um Fundo Municipal que proporcione maior transparência na gestão dos recursos específicos para proteção e defesa dos animais e possibilite que, entre suas diversas atribuições na estrutura administrativa da Prefeitura, o Departamento de Saúde Ambiental e Animal atue com recursos de dotações orçamentárias específicas, doações, recolhimento de taxas e multas, entre outras fontes.
Esta é a proposta que os vereadores Rose Ielo (PDT) e Carlos Trigo (PDT) apresentam no requerimento 399, aprovado por unanimidade na sessão de 14 de maio. Segundo os vereadores, o Fundo vai permitir que a contabilidade da Prefeitura tenha clareza na prestação de contas e gestão adequada, sem conflitar com os recursos destinados à Vigilância Sanitária para o controle de zoonoses.
“Também estamos propondo que a regulamentação contida no Decreto de 2010 (8.179) seja adequada para que o recolhimento das taxas e multas possa ser destinado diretamente ao Fundo e que a gestão seja acompanhada pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal”, explica o vereador Carlos Trigo.
O requerimento é dirigido ao prefeito Mário Pardini, ao secretário municipal de Saúde, André Spadaro, ao secretário municipal de Governo, Fábio Vieira de Souza Leite, e ao diretor do departamento de Saúde Ambiental e Animal, Rodrigo Iais da Silva.
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