02 dezembro 2012
Fotos: Valéria Cuter
A partir desta terça-feira (04), ? s 18 horas, Botucatu terá uma Vara Federal implantada na Cidade. Será esta a 1ª Vara Federal na 31ª Subseção Judiciária de Botucatu, através do Provimento nº 361, de 27 de agosto de 2012, sendo publicado na página 07 do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região de São Paulo que foi assinada pelo presidente do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, Newton de Lucca. A instalação no Município cumpre a Lei Federal 12.011/2009, que prevê a criação de 230 Varas Federais em todo o País até 2014.
A solenidade deverá contar com a presença de autoridades civis, judiciárias, militares e políticas de diferentes cidades já que a Vara de Botucatu irá atender a toda macro-região. Também são esperados, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Newton de Lucca; o diretor do Foro de Secção Judiciária do Estado de São Paulo e juiz federal Ciro Brandani Fonseca e o diretor da 31ª Subsecção Judiciária do Estado de São Paulo e juiz federal Cláudio Roberto Canata.
A data da implantação em Botucatu foi definida na reunião da 330ª sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal, realizada no último dia 16 de agosto. A Vara Federal será instalada em um prédio na Rua Joaquim Lyra Brandão, ao lado da Vara do Trabalho, em um espaço de aproximadamente 570 metros quadrados, região da Vila Assunção. O prédio passou por ampla reforma, que incluiu demolição de paredes para ampliação de salas, construção de rampas de acessibilidade, instalação de novas esquadrias, revestimento e pintura, entre outros serviços. A Justiça Federal ficou responsável pela parte elétrica, banheiros e instalação de móveis e equipamentos. Inicialmente irão trabalhar na Vara de Botucatu mais de 20 servidores públicos.
O objetivo é de aproximar a Justiça Federal do interior do Brasil e desafogar o crescente número de processos que se acumulam junto ? União e que, consequentemente, recaem a outras instancias como, por exemplo, os processos que envolvem o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Também a Vara Federal desafogará as demandas que chegam ? Justiça Estadual, oferecendo maior agilidade nas resoluções de casos que envolvem a União. Além disso, o órgão público deve fortalecer ainda mais Botucatu como líder no cenário regional, estimulando a chegada de outros serviços públicos ? Cidade.
A Justiça Federal é a responsável pelas ações que envolvem o Estado Brasileiro, seja diretamente, seja por meio de suas autarquias, fundações e empresas públicas. Atua ainda em casos que envolvem estados ou organizações estrangeiras, estrangeiros em situação irregular no país, desrespeito a tratados internacionais, crimes contra o sistema financeiro, crimes cometidos a bordo de aeronaves ou navios e disputas sobre direitos indígenas. Atualmente está em discussão o deslocamento dos crimes contra os Direitos Humanos para a Justiça Federal.
Além disso, Botucatu terá a Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal, que agregará sob sua jurisdição os municípios de Agudos, Anhembi, Areiópolis, Barra Bonita, Bofete, Boracéia, Borebi, Botucatu, Conchas, Dois Córregos, Igaraçu do Tietê, Itapuí, Itatinga, Jaú, Lençóis Paulista, Macatuba, Mineiros do Tietê, Pardinho, Pederneiras, Pratânia, Santa Maria da Serra, São Manuel e Torrinha.
O Juizado Especial Federal foi criado para resolver causas federais de até 60 salários mínimos e funciona com processos totalmente eletrônicos. Atende principalmente causas relacionadas ? Previdência Social e Assistência Social, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), tributos federais, entre outros, e não exige a presença de advogados.
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