TRT determina que União consulte Conselho de Segurança sobre fusão entre Embraer e Boeing

O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas determinou que a União consulte o Conselho de Segurança Nacional antes de aprovar o acordo de fusão entre Embraer e Boeing. A decisão acatou parcialmente um mandado de segurança pedido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

A decisão tem como objetivo constatar se há similaridade da venda do setor de aviação comercial da Embraer com o episódio em que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso avaliou, em 1999, vetar a transferência de 20% das ações da companhia para um grupo francês por meio de uma ‘golden share’ – ação especial que dá poder de veto ao negócio.

O texto do acórdão, assinado pelo desembargador Orlando Amâncio Taveira, ressalta que é preciso verificar se os mesmos fatores envolvidos no processo à época – como possibilidade de afetar empregos, investimentos em pesquisa de tecnologias ou informações estratégicas sobre segurança nacional – poderiam estar em risco e gerar a necessidade de uso da ‘golden share’.

O Conselho de Segurança Nacional foi procurado pelo G1, mas não retornou até a publicação da reportagem. Procuradas pela reportagem, Embraer e Boeing informaram que não vão comentar o caso.

Empregos

Em julho, a Justiça negou o pedido liminar feito pelo MPT contra a União. A ação cobrava garantias do governo de que a venda de parte da Embraer à Boeing seja atrelada à manutenção da produção das aeronaves e empregos no Brasil.

A liminar foi negada porque, segundo o magistrado, a decisão de usar o poder de veto para assegurar os empregos é política – não sendo, portanto, condição prevista na lei. O mérito da ação civil ainda será julgado – não há prazo.

Fonte: Portal G1