20 junho 2024
Confira artigo do Advogado Dr. Daniel Toledo – AFTN Advogados Associados
Muito se discute se é devido adicional de periculosidade ao funcionário que trabalha em centro de atendimento de menores infratores, ante os riscos da atividade por conta da exposição permanente a roubo, violência física entre outras agressões, em especial na contenção de motins, rebeliões, tentativa de fugas e demais tumultos.
Referida exposição, ensejaria a percepção pelo funcionário ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II da CLT. Via de regra, os empregadores aduzem que o adicional de periculosidade não seria devido, pois não estaria previsto na NR-16 (anexo 3) do Ministério do Trabalho.
Todavia, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) em incidente de recursos repetitivos (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 – SDI-1), entendeu por decisão unânime, ser devido o adicional de periculosidade ao agente sócio educativo no desempenho de suas atribuições de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual, ao analisar o caso de um agente que trabalhou na Fundação Centro de Atendimento Socieducativo ao Adolescente (Fundação Casa), de São Paulo.
Sendo assim, no caso de agente/trabalhador que atue nestas funções (segurança pessoal e patrimonial) e não receba o adicional de periculosidade, pode consultar um advogado de sua confiança, para analisar a viabilidade e promover uma reclamação trabalhista, visando o recebimento do adicional de periculosidade.
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