15 setembro 2013
O Sincomercio Botucatu e Região informa que no dia 17 de setembro será realizada a votação no Congresso Nacional para derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff que extingue a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nos casos de demissão sem justa causa.
Uma Lei aprovada pelo Congresso no dia 25 de julho deste ano declarou extinta essa multa, porém, a mesma foi vetada pela presidente. De acordo com informações do governo, com o veto haverá uma perda de até R$ 3,6 bilhões ao ano para o programa Minha Casa Minha Vida. A ideia de Dilma Rousseff é manter o dinheiro disponível para o programa.
A multa foi instituída em 2001 com um único objetivo: compensar o rombo causado pela indenização aos prejudicados pelos Planos Verão e Collor 1. A dívida foi paga em 2012 e em julho deste mesmo ano a cobrança poderia ser extinta, o que só veio a acontecer em julho deste ano. Por outro lado, a cúpula do Planalto rejeitou a decisão, pois a essa altura o governo já tinha se tornado dependente da receita fiscal vencida.
Desta forma o Sincomercio de Botucatu e região, convoca todos os empresários varejistas de sua base territorial para que façam manifestações contra o Veto do Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012, que passou a tramitar no Congresso Nacional como VET nº 27/2013. “Os empresários devem se mobilizar e pressionar o Congresso para derrubar o veto, pois não existe mais motivo para a contribuição se perpetuar no tempo”, afirma Fátima Baldini, presidente do SINCOMERCIO.
São necessários 257 votos de Deputados Federais e 41 de Senadores para derrubar o veto presidencial e assim, o empresário brasileiro poderá investir em sua empresa e gerar novos empregos. “Agora é a hora de nos unirmos e mobilizarmos todo o empresariado varejista, para isso peço que mandem e-mails para os Deputados e Senadores relacionados nas listas em nosso site para juntos, lutarmos e conseguirmos a extinção da multa dos 10% do FGTS, finalizou Fátima Baldini.
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