13 julho 2026
Programa de Recuperação Fiscal será analisado em Sessão Extraordinária; vereadores também votam mudanças em isenções tributárias, desapropriação, operação de crédito e denominação de rua
A Câmara Municipal de Botucatu realiza nesta segunda-feira (13), a partir das 19 horas, as Sessões Ordinária e Extraordinária com uma pauta composta por nove projetos de lei de autoria do Executivo e do Legislativo. O principal destaque é a votação do Programa de Recuperação Fiscal de 2026 (REFIS Regulariza Botucatu), que busca permitir a regularização de débitos de contribuintes com o Município.
O projeto que institui o REFIS será apreciado na Sessão Extraordinária. A proposta, encaminhada pelo prefeito, prevê um novo programa para negociação de dívidas municipais, nos moldes de edições anteriores.
Antes disso, durante a Sessão Ordinária, os vereadores analisam o Projeto de Lei Complementar nº 16/2026, que altera a legislação sobre isenções tributárias destinadas a empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao programa Minha Casa, Minha Vida e programas que venham a substituí-lo.
Também retorna à pauta o Projeto de Lei nº 84/2026, que autoriza a alienação de um imóvel público, por meio de dação em pagamento, para composição amigável de indenização em um processo de desapropriação. A matéria volta para votação após pedido de vista apresentado pelo vereador Ielo (PDT).
Na sequência, será votado o Projeto de Lei nº 77/2026, de autoria do vereador Welinton Japa (MDB), que declara de Utilidade Pública a Associação Casa do Pai Desafio Cristão.
Encerrando a Sessão Ordinária, os parlamentares analisam o Projeto de Lei nº 87/2026, do vereador Thiago Padovan (PSD), que denomina como “Lavinia Fabbro Darros” a Rua 09 do loteamento Botucatu Verônica 2.
Sessão Extraordinária
Após a Sessão Ordinária, os vereadores iniciam a Sessão Extraordinária, tendo como principal item da pauta o Projeto de Lei Complementar nº 18/2026, que cria o REFIS Regulariza Botucatu 2026.
Também serão reapreciados dois projetos que haviam recebido pedido de vista. O Projeto de Lei nº 85/2026 altera a legislação que autorizou a contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil, com garantia da União.
Já o Projeto de Lei nº 93/2026 modifica a Lei nº 5.652/2014, alterando as regras para o pagamento parcelado na alienação de imóveis de propriedade do Município em licitações públicas.
As sessões são abertas ao público e também podem ser acompanhadas pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Botucatu.
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