12 setembro 2024
Governador tem 15 dias úteis para análise; nova legislação eleva órgão ao mesmo patamar de importância das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica
Foi aprovado na terça-feira (10) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2024 que cria a Polícia Penal no estado de São Paulo. Além de unificar as categorias de Agente de Segurança Penitenciária (ASP) e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP) em uma única carreira, a nova legislação estabelece a Polícia Penal como órgão permanente de segurança pública, elevando-a ao mesmo patamar de importância das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica.
O PLC foi aprovado na sessão extraordinária nº 47 com 75 votos. Agora, o governador Tarcísio de Freitas tem 15 dias úteis para análise, podendo vetar ou sancionar as mudanças propostas pela Alesp.
A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) tem atualmente a custódia de 201.233 presos, entre 182 unidades na capital e no interior do estado.
A nova função dentro da Polícia Penal terá reajuste salarial em relação aos cargos anteriores. Em média, os reajustes serão de 23% para os antigos ASPs e de 33% para os antigos AEVPs. Funções de confiança, como diretores de diversos níveis, também receberão remuneração superior à praticada atualmente. A Corregedoria terá exclusivamente policiais penais e sistema de remuneração conforme determinação da Constituição Federal.
A Polícia Penal e sua Corregedoria serão dirigidos por servidores de carreira policial. Para ingresso na nova instituição, os candidatos deverão ter nível superior de ensino. Qualificação e especialização também serão aspectos valorizados para a progressão de carreira.
“Desde o início da gestão, o Governo do Estado de São Paulo não mediu esforços para que a Lei de criação e organização da Polícia Penal fosse construída da melhor forma possível, primeiro com a participação efetiva do corpo funcional e dos sindicatos. Num segundo momento, integrando Gestão e Governo Digital, Fazenda, Procuradoria do Estado e Casa Civil até, finalmente, ser apresentado à Alesp, que, hoje, a aprovou. Fruto do diálogo e do firme empenho em conduzir São Paulo na direção certa.” esclareceu o secretário da SAP, Marcello Streifinger.
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