12 junho 2025
Confira artigo da Advogada Dra. Vanessa Pereira – FTN Advogados Associados
O lábio leporino é uma condição congênita em que o lábio superior do bebê não se fecha completamente durante o período gestacional, resultando em uma abertura ou fenda nessa região que ensejará a necessidade de realização de cirurgias e tratamentos, posteriormente.
Pois bem, a cirurgia para reparação e fechamento da fenda já era oferecida pelo SUS, tanto que se olharmos para a nossa região temos um hospital de referência em Bauru, o Centrinho.
No entanto, agora ano de 2025, mais precisamente em maio, o Presidente da República sancionou a Lei n.º 15.133, da qual estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como além da cirurgia prestar todo o tratamento pós-cirúrgico, assim como as especialidades relacionadas à recuperação e ao tratamento integral de lábio leporino ou fenda palatina, com uso de todos os meios disponíveis no setor de saúde.
Assim, afora a cirurgia, o tratamento completo compreende a inclusão de fonoaudiologia, psicologia e ortodontia, além das demais especialidades relacionadas e isso pelo fato de que caso o paciente necessite de reeducação oral, deverá ser disponibilizado gratuitamente um fonoaudiólogo para auxiliá-lo nos exercícios de sucção e de mastigação e no bom desenvolvimento da fala.
Observa-se, então, um grande avanço no tratamento dessa condição, ainda mais quando diagnosticado no pré-natal ou após o nascimento, já demandando o encaminhamento ao centro especializado para início do acompanhamento clínico visando à programação da cirurgia reparadora.
E aí, você sabia dessa alteração legislativa?
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