26 março 2013
Por decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), o ex-juiz do Trabalho Nicolau dos Santos Neto teve cassada a liminar que o mantinha em prisão domiciliar. Por conta disso, voltou à prisão na noite desta segunda-feira (25) para prosseguir o cumprimento da pena. Juiz Lalau, como ficou sendo conhecido, foi condenado a 26 anos de prisão por desviar quase R$ 170 milhões da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.
Essa decisão foi tomada na semana passada, mas divulgada apenas nesta segunda (25). O relator foi o desembargador federal Luiz Stefanini. O pedido para que ele deixasse a prisão domiciliar foi feito pelo Ministério Público Federal. O advogado do ex-juiz, Francisco de Assis Pereira, informou que já recorreu na manhã desta segunda-feira (25) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.
De acordo com a Justiça, a defesa sustentava que o réu, tendo mais de 80 anos de idade e com problemas de saúde, deveria continuar em sua casa, onde pudesse ser atendido caso houvesse necessidade de intervenção médica. A sentença afirma que o ex-juiz já havia sido submetido a exames médicos, que concluíram por condições estáveis de saúde e, assim, a situação da prisão domiciliar não mais se justificava.
Certo é que a aplicação da lei mais benigna somente há de ser realizada pelo Juízo da Execução Criminal após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fato que ainda não ocorreu no caso presente, afirmou o magistrado fundamentando sua decisão. O agente possuir mais de oitenta anos, por si só, não obriga o juiz a converter a prisão preventiva em domiciliar, complementou.
{n}Relembrando o caso{/n}
Em 1992, o TRT-SP iniciou licitação para construir o Fórum Trabalhista na Barra Funda (zona oeste da capital). A construtora Incal venceu a licitação e se associou ao empresário Fábio Monteiro de Barros. Em 98, auditoria do Ministério Público (MP) apontou que só 64% da obra do fórum havia sido concluída, mas que 98% dos recursos haviam sido liberados.
A obra do fórum foi abandonada em outubro de 98, um mês após o então juiz Nicolau dos Santos Neto deixar a comissão responsável pela construção. Uma CPI na Câmara investigou a obra em 99. A quebra dos sigilos mostrou pagamentos vultosos das empresas de Fábio Monteiro de Barros, da Incal, ao Grupo OK, do ex-senador Luiz Estevão.
Durante as investigações, foi descoberto um contrato que transferia 90% das ações da Incal para o Grupo OK. O ex-senador teve o mandato cassado no ano 2000. Em setembro do ano passado, a Justiça da Suíça autorizou a repatriação de US$ 6,8 milhões que estavam bloqueados, desde 1999, na conta do juiz aposentado.
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