09 fevereiro 2023
Por Vanessa Pereira – Advogada/AFTN Advogados Associados
O Governo de São Paulo agora no início do ano instituiu diversas medidas visando a proteção e segurança das mulheres em situação de risco e que sofrem ou sofreram com violência doméstica, a exemplo disso podemos citar a Lei Estadual n.º 17.621/2023, que determina o estabelecimento de medidas de segurança em bares, restaurantes e casas noturnas, assim como eventos, de para mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências de tais estabelecimentos, sendo que o auxílio será prestado por meio da fixação de cartazes em banheiros femininos os quais informem sobre tal disponibilidade.
Pode-se citar, também, a Lei Estadual n.º 17.626/2023 da qual procedeu à autorização para que o Governo do Estado de São Paulo crie a disponibilização de aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica em nosso Estado, sendo que o auxílio será destinado para a mulher que sendo vítima da violência doméstica não puder retornar ao seu lar.
Observando as leis editadas, é possível depreender que o Estado de São Paulo tem se mostrado como um pioneiro na proteção das mulheres, assim como evidencia a preocupação com a redução das taxas de violência doméstica, bem como a possibilidade da mulher vítima de tal violência poder ser redirecionada a outro lar.
E isso pelo fato de que é comum sabermos que muitas dessas mulheres por vezes deixam de proceder com a denúncia e as consequências disso em virtude de dependerem economicamente do parceiro agressor, assim como do lar que este oferece, de modo que a concessão de um aluguel social permite a tais mulheres o seguir em frente e se ver livre da situação aprisionadora na qual se encontram.
Ainda nessa perspectiva, podemos mencionar também que no ano de 2021 por meio da Lei n.º 17.431/2021 foi criado o Código Paulista de Defesa da Mulher que também se mostrou como um projeto pioneiro e do qual teve por finalidade sistematizar normas e diretrizes voltadas para as mulheres, seja no âmbito de promoção da saúde, seja no combate à violência doméstica, por meio de políticas públicas, acompanhamentos e estatísticas, de modo que aliado à Lei Maria da Penha pode-se dizer que estamos desenvolvendo uma grande rede de proteção e apoio da qual só precisará ser praticada com a efetividade que demanda.
Portanto, podemos enxergar nesse ano que se inicia novas perspectivas para essas mulheres e quiçá novos voos que permitam uma amplitude dessa rede de proteção.
Clique no nosso site e confira a íntegra do artigo: http://www.aftn.com.br/Publicacao.aspx?id=372927
Vanessa Pereira é Advogada/AFTN Advogados Associados
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