Artigo do Advogado Fernando Fabris – FTN Advogados Associados
Quando há o encerramento do vínculo matrimonial, surgem importantes discussões patrimoniais entre as quais destaco a possibilidade de cobrança de aluguel do ex-cônjuge que permanece residindo no imóvel que era do casal, especialmente quando a residência também abriga os filhos.
Sobre esse tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um entendimento relevante: a permanência dos filhos no imóvel, juntamente com o genitor responsável pelos cuidados cotidianos, pode afastar a cobrança de indenização pelo uso do bem.
No julgamento do Recurso Especial nº 2.082.584/SP, realizado pela Terceira Turma em 24 de outubro de 2023, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, o STJ analisou o caso de uma mulher que continuou morando no imóvel comum do casal após a separação, na companhia da filha. O ex-marido pretendia receber indenização pelo uso da residência, alegando que a ex-esposa usufruía exclusivamente do patrimônio. O Tribunal, entretanto, entendeu que a situação não poderia ser examinada apenas sob a perspectiva patrimonial, pois o imóvel também servia de moradia à filha do casal.
A Corte reconheceu que, em regra, é possível cobrar indenização quando um dos ex-cônjuges utiliza exclusivamente um imóvel comum, impedindo o outro de usufruir do bem. Essa possibilidade decorre da vedação ao enriquecimento sem causa, prevista no artigo 884 do Código Civil.
Contudo, a situação é diferente quando a residência também é ocupada pelos filhos, pois o uso deixa de representar benefício exclusivo do genitor que permanece no local e passa a atender diretamente às necessidades da prole.
Um dos principais fundamentos da decisão está no reconhecimento de que a moradia integra o dever de sustento dos filhos, obrigação que pertence a ambos os pais, na medida de suas possibilidades. A prestação de alimentos não precisa ocorrer exclusivamente por meio do pagamento de dinheiro: ela também pode ser oferecida in natura, ou seja, mediante o fornecimento direto de bens ou serviços necessários à manutenção dos filhos. Nesse contexto, disponibilizar uma residência para que a criança ou o adolescente tenha um lar representa uma forma concreta de cumprimento da obrigação alimentar.
A ministra Nancy Andrighi também destacou que a cobrança de aluguel, nessas circunstâncias, poderia produzir consequências relevantes na definição dos alimentos devidos aos filhos, uma vez que a moradia já estaria sendo proporcionada por meio da utilização do imóvel. Assim, não seria adequado analisar isoladamente o direito patrimonial de um dos ex-cônjuges, desconsiderando os deveres familiares e a realidade de quem permanece responsável pelos cuidados cotidianos da prole.
No caso concreto, havia ainda controvérsia sobre a proporção do imóvel que caberia a cada um dos ex-cônjuges, circunstância que também impedia o arbitramento da indenização.
A decisão não significa, entretanto, que todo ex-cônjuge que permanece no imóvel após a separação esteja automaticamente dispensado do pagamento de aluguel. É necessário examinar as particularidades de cada situação, especialmente se os filhos efetivamente residem no local, a forma de utilização do imóvel e a divisão patrimonial entre as partes.
O entendimento do STJ demonstra que as relações familiares não podem ser avaliadas exclusivamente sob a ótica econômica: o direito de propriedade deve ser considerado em conjunto com os deveres de sustento e proteção dos filhos.
Mais do que uma discussão sobre aluguel ou patrimônio, o julgamento reafirma que a moradia dos filhos constitui elemento essencial da responsabilidade parental. Ao reconhecer que a utilização do imóvel pode representar prestação alimentar in natura, o STJ valoriza a proteção da prole e a realidade familiar posterior à separação, lembrando que o término do relacionamento entre os pais não encerra as responsabilidades que ambos continuam tendo em relação aos filhos.
Referência: STJ, REsp 2.082.584/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.
