Artigo do Advogado Daniel Toledo – FTN Advogados Associados

A chegada de um filho representa um dos momentos mais importantes na vida de uma família. Entretanto, durante muitos anos, os pais brasileiros tiveram um período bastante reduzido de afastamento do trabalho para acompanhar os primeiros dias de vida da criança e auxiliar nos cuidados com o recém-nascido. Essa realidade começa a mudar com a aprovação da Lei nº 15.371/2026, que promove uma importante ampliação da licença-paternidade no Brasil.
Até então, a regra geral prevista no artigo 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, combinado com o artigo 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), assegurava apenas cinco dias de licença-paternidade. Esse período, embora representasse uma garantia importante, sempre foi objeto de questionamentos, especialmente diante da necessidade de maior participação paterna nos cuidados com os filhos e do apoio à mãe nos primeiros dias após o parto.
Com a nova legislação, a ampliação ocorrerá de maneira gradual. A partir de 1º de janeiro de 2027, a licença-paternidade passará a ser de dez dias. Em 2028, será ampliada para quinze dias e, em 2029, poderá alcançar vinte dias, observada a condição fiscal estabelecida pela própria lei. Portanto, é importante esclarecer que a ampliação não será imediata: até o final de 2026, permanece aplicável a regra geral dos cinco dias.
Outra novidade importante é que o direito não ficará restrito às situações de nascimento de filhos biológicos. A nova legislação também assegura a licença-paternidade nos casos de adoção e de obtenção de guarda judicial para fins de adoção de crianças e adolescentes, reconhecendo que a formação dos vínculos familiares e a adaptação da criança exigem tempo e dedicação dos responsáveis.
A Lei nº 15.371/2026 também instituiu o chamado salário-paternidade no âmbito da Previdência Social. A medida amplia a proteção para diferentes categorias de segurados, contemplando, além dos empregados com carteira assinada, trabalhadores domésticos, avulsos, contribuintes individuais, segurados facultativos e especiais, observados os requisitos legais. Com isso, a proteção à paternidade passa a ter um alcance previdenciário mais amplo, deixando de representar apenas uma garantia trabalhista vinculada ao contrato de emprego.
No que diz respeito à proteção do emprego, a nova lei também trouxe uma garantia relevante: fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador desde o início do gozo da licença-paternidade até um mês após o seu término. Trata-se de uma proteção destinada a impedir que o exercício desse direito resulte em prejuízo profissional ao empregado, reforçando a importância da participação paterna nesse período.
A legislação também estabelece regras para a organização do afastamento. Em regra, o trabalhador deverá comunicar previamente ao empregador a previsão de utilização da licença, com antecedência mínima de trinta dias, apresentando documento que indique a data provável do parto ou a previsão da concessão da guarda judicial. Em caso de parto antecipado, o afastamento deverá ocorrer imediatamente, com comunicação ao empregador tão logo seja possível.
Outro ponto interessante diz respeito ao Programa Empresa Cidadã. Nas empresas participantes, a licença-paternidade poderá ser prorrogada por mais quinze dias além do período legal. Assim, considerando a implementação gradual da nova legislação, o afastamento poderá chegar a 25 dias em 2027, 30 dias em 2028 e até 35 dias em 2029, observada a condição fiscal para a última etapa e os requisitos do programa.
A lei também contempla situações especiais que merecem atenção. Nos casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência, o período de licença será acrescido de um terço. Além disso, quando houver internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido em decorrência de complicações relacionadas ao parto, a licença poderá ser prorrogada pelo período correspondente à internação. Há ainda previsão de licença equivalente à maternidade quando não houver identificação da mãe no registro civil ou quando a adoção ou guarda para fins de adoção ocorrer exclusivamente pelo pai.
Mais do que ampliar o número de dias de afastamento, a Lei nº 15.371/2026 representa uma mudança importante na compreensão das responsabilidades familiares e das relações de trabalho. A presença paterna nos primeiros dias de vida da criança não deve ser vista como um benefício secundário, mas como parte fundamental do desenvolvimento infantil, da construção dos vínculos afetivos e da divisão equilibrada das responsabilidades familiares. Para trabalhadores e empregadores, conhecer as novas regras será essencial para garantir o cumprimento da legislação e evitar conflitos trabalhistas. Afinal, a proteção à família e à infância também deve fazer parte de uma sociedade que valoriza o trabalho e a dignidade humana.