28 junho 2025
Multas de trânsito irão custear carteira de habilitação de graça
Já está em vigor a nova lei que permite o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear gratuitamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. A medida foi sancionada nesta sexta-feira, 27 de junho, e beneficia quem está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Com a mudança, as verbas provenientes das infrações de trânsito, que antes eram destinadas exclusivamente a ações como sinalização, engenharia, fiscalização e educação, agora também poderão cobrir despesas como taxas e outros custos relacionados à formação de novos condutores.
A nova legislação também traz avanços na digitalização dos processos de compra e venda de veículos. A partir de agora, o contrato de transferência poderá ser feito de forma totalmente eletrônica, desde que contenha assinaturas digitais qualificadas ou avançadas. A vistoria de transferência também poderá ocorrer por meios eletrônicos, conforme critérios definidos pelos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
O contrato eletrônico, devidamente assinado pelas partes envolvidas e reconhecido pelo órgão de trânsito nacional, terá validade em todo o país.
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