31 março 2025
Projeto enviado pela Prefeitura cria condições para a Antecipação de Pagamento de Precatórios e criação Câmara de Conciliação de Precatórios no âmbito do Município de Botucatu
Os vereadores de Botucatu discutem nesta segunda-feira (31), em sessão ordinária, um total de cinco projetos. Dois deles foram enviados pelo poder executivo.
A primeira votação da noite é de um Projeto enviado pela Prefeitura, que cria condições para a Antecipação de Pagamento de Precatórios. Na mesma matéria está prevista a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios no âmbito do Município de Botucatu.
O pagamento de precatórios é uma ordem judicial para que uma entidade pública pague uma dívida resultante de uma ação judicial. O pagamento é feito em ordem cronológica, de acordo com a data de apresentação do documento
O segundo projeto versa sobre doação de imóvel para a Associação Comunitária João de Barro. Os outros três projetos previstos partem de iniciativa dos vereadores. Confira a ordem do dia na íntegra:
1) Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre a instituição do Programa de Antecipação de Pagamento de Precatórios e da criação Câmara de Conciliação de Precatórios no âmbito do Município de Botucatu e dá outras providências.
2) Projeto de Lei Nº 15/2025, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre a doação de imóvel a Associação Comunitária João de Barro.
3) Projeto de Lei Nº 16/2025, de iniciativa da Vereadora Erika da Liga do Bem, que altera o artigo 4º da Lei 6.097/2019, que “institui no Município de Botucatu a Campanha “Agosto Lilás”, instituindo a “Semana Maria da Penha nas escolas”
4) Projeto de Lei Nº 17/2025, de iniciativa do Vereador Cula, que inclui no Calendário Oficial do Município o Circuito “in Bike”.
5) Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2025, de iniciativa do Vereador Cula, que concede o Título de Cidadão Botucatuense ao Dr. Marcus Vinicius Bacchiega.
Tribuna Livre
Durante a Sessão, haverá momento de Tribuna Livre, conforme estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara (artigo 251). Um representante do Museu Aberto de Geociências, Mineralogia e Astronomia comentará sobre o tema “Apresentação do Museu MAGMA: atividades, projetos e sua importância como polo de educação, cultura e ciência para o município”.
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