01 dezembro 2016
Fotos: Acontece Botucatu
Na tarde desta quinta-feira, 01, diversos juízes e promotores de Botucatu, São Manuel e Itatinga se reuniram no fórum de Botucatu, sede da comarca judiciária, para realizar um protesto contra a aprovação da medida que propõe punir o abuso de autoridade praticado por magistrados e membros do Ministério Público.
Além disso, o projeto de 10 medidas contra a corrupção, proposto pelo Ministério Público Federal, foi desconfigurado durante votação que ocorreu na Câmara dos Deputados durante a madrugada de quarta-feira, 30.
O ato, simbólico, foi coordenado pelo diretor do fórum de Botucatu, Dr. Josias Martins de Almeida Júnior. “Nós continuaremos com o papel de pacificar a sociedade e sabemos que teremos a sociedade ao nosso lado”, disse.
“Essa é uma ação que visa intimidar a Justiça e Ministério Público do Brasil. Mesmo assim, os juízes e os promotores vão continuar trabalhando, combatendo a criminalidade e nesse momento histórico da Justiça Brasileira, quando a gente vê pessoas envolvidas em fraudes bilionárias sendo presas, é o momento de conseguirmos o apoio da população e ir até o fim em todas as ações que visam combater a criminalidade. Estamos aqui hoje para demonstrar nossa indignação”, disse o Dr. Eduardo Zacharias, representando os promotores.
Esteve presente também, o senhor Antônio Carlos Rossi, diretor da 1ª Vara Federal de Botucatu, representando os Juízes Federais Mauro Salles Ferreira Leite e Ronald Guido Júnior, que não puderam estar presentes.
“Aproveitamos da oportunidade para expressar a preocupação com as recentes iniciativas legislativas tendentes à desestabilização do estado democrático de direito, das instituições republicanas e da independência do poder judiciário. A magnitude do gesto hora conclamado é fundamental para preservação das instituições brasileiras, muitas vezes vulneradas por propósitos, infelizmente, bem conhecidos. Possam os eventos em curso servir de base a uma ampla reflexão acerca do país que pretendemos construir para nossos filhos”, disse Antônio Carlos em nome dos magistrados federais.
Nesta quarta-feira, o deputado Milton Monti, que representa o centro-oeste paulista na Câmera Federal, recebeu várias críticas de eleitores por ter votado a favor da medida (reveja clicando aqui).
“A pena mencionada no texto em questão, a aposentadoria compulsória, é a mais grave cabível na esfera administrativa – por força da garantia constitucional da vitaliciedade, instituída pela Constituição da República não em favor da magistratura, mas do próprio jurisdicionado, para que o juiz não se sujeite, no exercício da função, a pressões externas de qualquer natureza, e que por isso mesmo impede a demissão por simples decisão administrativa – mas longe está de constituir a única punição ao juiz por desvio de conduta, cabendo, em caso de condenação criminal (se o fato constituir crime), a perda da função, e por conseguinte, da própria aposentadoria. Vale ressaltar ainda, que os juízes brasileiros, segundo dados do próprio Conselho Nacional de Justiça, estão entre os de maior produtividade no mundo – fato que, ainda assim, não se revela bastante para se fazer frente ao acervo cada vez maior de processos, com crescente ajuizamento de demandas a cada ano”, disse Dr. José Antônio Tedeschi, juiz e coordenador regional da Associação Paulista de Magistrados, Apamagis. A associação emitiu uma nota oficial. Veja na íntegra:
A Trágica Realidade
O Brasil acordou com profundo sentimento de pesar no dia 29 de novembro de 2016, perplexo diante de uma tragédia que ceifou os sonhos de jovens profissionais – jogadores, comissão técnica e imprensa esportiva – que representavam muito mais do que um time de futebol e se traduziam na esperança de que é possível vencer, mesmo enfrentando adversários extremamente poderosos, como os principais times de futebol da América do Sul.
Nem ao menos foi dado o direito do luto, apenas encenado por alguns atores da vida política nacional, e logo foi desferido um golpe que pode ceifar os sonhos de todo o povo brasileiro que acredita na Justiça como instrumento de coibir a impunidade.
Parcela importante dos representantes do povo certamente se esqueceram de sua importante missão de legislar em nome do povo e em seu interesse, e se apressaram a instituir instrumentos para ceifar a atividade jurisdicional, ferindo profundamente os poderes instituídos pela Constituição Federal aos membros do Judiciário, do Ministério Público e das polícias.
Durante a comoção social vivenciada pela tragédia acima referida, o Brasil mal se apercebeu da tática que criou mais um inexplicável obstáculo para a realização da Justiça. Sob o manto, quase irônico agora, de combate à corrupção, parcela majoritária dos parlamentares feriram gravemente a independência do Judiciário e do Ministério Público, a pretexto de coibir eventuais abusos de autoridade.
Deliberadamente estes parlamentares padeceram de amnésia seletiva, esquecendo-se de todos os instrumentos a que, os membros do Ministério Público e do Judiciário estão submetidos quando os alegados abusos ocorrem, como as Corregedorias e os Conselhos Nacionais, estes últimos, órgãos de fiscalização externa, em cuja composição prevalece maioria oriunda de fora das referidas carreiras.
Fica absolutamente assente o que foi votado: uma forma de tentar selecionar quais as pessoas que podem ser punidas ou não. Cuidaram os parlamentares de tentar criar salvaguardas para intimidar juízes, promotores e policiais, deixando claro que políticos e poderosos serão dotados de instrumentos para punir os agentes do Estado que ousarem desafiá-los. Saíram das cordas para tentar emparedar os agentes que promovem a Justiça, o que é inadmissível em um Estado Democrático de Direito.
Esse movimento se iniciou antes, com a reprovável campanha de tentar associar à imagem de juízes e promotores salários astronômicos, ainda que para isso criassem uma equação absolutamente artificial. Parte da imprensa não se apercebeu disso e, manipulada pelos que buscam reduzir a efetividade da Justiça, propalou as inverdades.
A liberdade no exercício da missão constitucional da promoção e distribuição da Justiça é tão relevante quanto a liberdade de imprensa. Permaneceremos calados? Não, a sociedade brasileira não merece uma meia liberdade ou uma meia Justiça!
É triste constatar que os ataques apenas cessariam caso o Judiciário, o MP e as polícias se vergassem a interesses muito diferentes dos republicanos, o que obviamente não esteve, não está e nunca estará em pauta pelos juízes e promotores paulistas e brasileiros.
Ainda que a tragédia e o sentimento de perda tenha nos abatido, por mais de uma vez esses dias, há a certeza de que as pessoas que um dia sonharam juntas no passado assim o farão novamente e se reerguerão à estatura que fazem jus.
Assim também será no Brasil. É preciso que todas as pessoas honestas e probas do país se unam e retomem o curso da História, reescrevendo os paradigmas da Justiça uma vez mais e relegando à infâmia aqueles que travestidos de representantes do povo se tornaram tiranos de interesses pessoais e escusos.
Chegou a hora de vencer a dor das tragédias que se abateram sobre o país e virar a página da impunidade que alguns tentam perpetuar em benefício próprio.
Nunca antes em nosso Brasil o povo precisou tanto de Justiça. E, mais do que sempre, a Justiça precisou do povo.
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