Governo de SP lança programa para pagamento com desconto de dívidas do ICMS

Geral
Governo de SP lança programa para pagamento com desconto de dívidas do ICMS 20 junho 2022

Ação tem como objetivo solucionar pendências tributárias de empresas

O Governo de São Paulo lançou um programa que prevê descontos em juros e multas do ICMS de empresas devedoras. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) publicou no início de junho um edital para contribuintes de ICMS em recuperação judicial. Esse edital beneficia os contribuintes com descontos de até 40% sobre multa e juros e ainda permite o parcelamento do débito em até 84 vezes.

Podem se beneficiar da medida 577 empresas, com 15,1 mil débitos tributários inscritos em dívida ativa que chegam a R$ 7,2 bilhões.

A transação tributária tem previsão na Lei Estadual nº 17.293/20. Já foram realizados 67,7 mil acordos e 72,4 mil débitos parcelados desde o início do programa. A adesão poderá ser formalizada no portal da dívida ativa até o dia 10 de dezembro de 2022 (www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao).

Compartilhe esta notícia
Oferecimento
BERIMBAU INST DESK
Oferecimento