20 outubro 2025
Lei municipal proíbe fogos barulhentos e prevê multa de R$ 2 mil para infratores.
A Guarda Civil Municipal (GCM) de Botucatu registrou, neste domingo (19), uma infração administrativa contra um morador que soltou fogos de artifício com estampido durante a final do Campeonato Amador de Futebol, realizada no Estádio Municipal “Heróis do Araguaia”.
O autor foi identificado e autuado pelo Grupo de Proteção Ambiental (GPA) da GCM, responsável por fiscalizar o cumprimento das leis ambientais e de bem-estar urbano no município.
A soltura de fogos com estampido é proibida em Botucatu pela Lei Municipal nº 6.161, sancionada em 2020, que estabelece multa de R$ 2 mil para quem descumprir a norma. Em caso de reincidência ou se a infração ocorrer a menos de 1.000 metros de hospitais, casas de repouso ou escolas, o valor é dobrado.
A legislação se aplica a ambientes públicos e privados, sejam fechados ou abertos, permitindo apenas a utilização de fogos de “vista”, aqueles que produzem efeitos visuais, mas sem barulho.
O que diz a lei
- Proibido: queima, soltura e manuseio de fogos e similares que causem poluição sonora, como estouros e estampidos.
- Permitido: fogos de artifício de efeitos visuais, sem ruído.
- Punição: multa de R$ 2.000,00, corrigida anualmente.
- Agravantes: multa dobrada em caso de reincidência ou se a infração ocorrer próxima a hospitais, escolas ou instituições de acolhimento.
A lei tem como objetivo proteger crianças, idosos, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), enfermos e animais, que sofrem com o barulho intenso causado pelos fogos com estampido.
A GCM reforça que a fiscalização é permanente e que o descumprimento da norma acarreta sanções administrativas e legais.
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