13 dezembro 2025
Medida federal já está em vigor, mas, em SP, normas antigas seguem valendo durante o período de adaptação
O Detran-SP informou que precisará de até 180 dias para adequar seus sistemas e procedimentos às novas regras federais para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As mudanças foram anunciadas pelo governo federal por meio de medida provisória e já têm efeito imediato em todo o país.
Durante esse período de transição, seguem valendo em São Paulo as normas atuais, como a exigência mínima de 20 aulas práticas em autoescolas e a realização de aulas teóricas nos Centros de Formação de Condutores (CFCs). A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado.
Segundo o Detran-SP, o prazo é necessário para ajustes técnicos e operacionais, que envolvem desde a atualização dos sistemas informatizados até mudanças nos fluxos de atendimento, exames médicos e psicológicos, provas teóricas e práticas, além da emissão dos documentos de habilitação.
Apesar do prazo de seis meses autorizado pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-SP), o órgão paulista afirma que trabalha para antecipar a implementação. De acordo com o Detran, o foco é garantir que a redução de custos e a simplificação do processo cheguem ao cidadão o quanto antes.
Entre as principais mudanças previstas na nova regra federal está o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescolas para quem deseja obter a CNH. As provas teórica e prática continuam obrigatórias, mas o candidato poderá optar por se preparar de forma independente ou com instrutores autônomos de trânsito, sem a necessidade de vínculo com uma autoescola.
Outra alteração relevante é a renovação automática e gratuita da CNH para os chamados “bons condutores”, ou seja, motoristas que não tenham registrado nenhum ponto por infração no ano anterior à renovação. Essa medida não se aplica a condutores a partir de 70 anos nem àqueles que possuem validade reduzida do documento por recomendação médica. Para motoristas com 50 anos ou mais, o benefício poderá ser utilizado apenas uma vez.
Os prazos de validade da CNH permanecem os mesmos: dez anos para condutores com menos de 50 anos; cinco anos para quem tem entre 50 e 69; e três anos para motoristas a partir dos 70 anos.
A medida provisória também fixa em R$ 180 o valor dos exames médico e psicológico em todo o país, o que deve contribuir para a redução do custo total da habilitação.
No campo digital, o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) foi substituído pelo app CNH do Brasil, acessado por meio da conta Gov.br. O novo sistema reúne a CNH digital e o CRLV Digital, e o uso da versão física do documento passa a ser opcional.
O Detran-SP informou ainda que os serviços de habilitação seguirão funcionando normalmente durante todo o período de adaptação, sem interrupções. Para garantir transparência, o órgão vai lançar a página oficial “CNH Paulista”, com informações atualizadas sobre o cronograma de implantação das mudanças no estado.
Por se tratar de uma medida provisória, as novas regras ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornarem definitivas. O prazo inicial de análise é de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Caso não haja votação, o texto perde a validade.
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