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Dar a casa ou o carro em garantia assegura o juro mais baixo que uma pessoa física encontra no mercado, e também o atraso mais caro. Quem compara só a taxa vê uma pechincha. Quem lê o contrato até o fim entende de onde vem o desconto: do que acontece se uma parcela deixar de ser paga.

Por que o juro cai quando entra uma garantia

Os números do Banco Central explicam o atrativo. Em agosto de 2026, a taxa média do crédito livre às famílias ficou em 61,7% ao ano, e a inadimplência dessa carteira chegou a 8,0%. O endividamento das famílias estava em 49,9% em julho, com 28,7% da renda comprometida com dívidas. Um empréstimo bem mais barato parece a saída natural para juntar dívidas caras numa só.

A garantia barateia o crédito porque muda a posição do credor. Na alienação fiduciária, modelo usado para imóveis e veículos, o devedor transfere ao credor a propriedade do bem enquanto a dívida existe. A propriedade plena só volta com a última parcela quitada.

Muita gente chega a essa modalidade para liquidar o rotativo do cartão. Antes de dar um imóvel em garantia por causa de uma fatura, vale esgotar medidas mais simples. Os aplicativos dos emissores permitem travar o cartão por um período, e guias de educação financeira explicam, por exemplo, como fazer o bloqueio do cartão Mercado Pago. Fechar a porta do gasto novo é a parte mais barata de qualquer reorganização.

Imóvel: o roteiro da Lei 9.514

Quem pensa em dar a casa em garantia encontra crédito com garantia em quase todo portal de finanças pessoais. Poucos descem ao detalhe que importa, que está na Lei 9.514, de 1997, a norma da alienação fiduciária de imóvel.

Em atraso, o devedor é intimado pelo cartório de registro de imóveis a pagar, em quinze dias, as parcelas vencidas, juros, multas e despesas de cobrança. Vencido o prazo, a propriedade é consolidada em nome do credor, que tem até sessenta dias para levar o imóvel a leilão. Sem lance que alcance a avaliação, um segundo leilão acontece nos quinze dias seguintes, e nele o credor pode aceitar oferta de pelo menos metade da avaliação.

Dois pontos passam despercebidos. Da consolidação até a entrega das chaves, o antigo dono deve uma taxa de ocupação de 1% ao mês sobre o valor do imóvel. E, se o leilão não cobrir a dívida e as despesas, o devedor continua obrigado pelo saldo, cobrável em ação de execução. A regra que extingue a dívida quando o segundo leilão fracassa vale para financiamentos de compra ou construção da casa própria; o empréstimo com garantia de imóvel já quitado ficou fora dela com a Lei 14.711, de 2023.

Há uma proteção. Até o segundo leilão, o devedor tem preferência para recomprar o imóvel pelo valor da dívida mais despesas; se a venda render mais do que o devido, o credor devolve a diferença em cinco dias.

Veículo: o Decreto-Lei 911 e os cinco dias

Com o carro, o regime anda mais rápido. Pelo Decreto-Lei 911, de 1969, o credor comprova a mora com carta registrada com aviso de recebimento, sem precisar da assinatura do próprio devedor, e pede a busca e apreensão do veículo, concedida em caráter liminar. Cinco dias depois de executada a liminar, a propriedade se consolida em nome do credor.

Nesse intervalo, o devedor recupera o carro só pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor; as parcelas atrasadas sozinhas não bastam. Depois, o credor vende o bem a terceiros sem leilão nem avaliação prévia, aplica o valor na dívida e devolve o saldo, se houver, com prestação de contas. Faltando dinheiro, o devedor segue pessoalmente obrigado pelo resto.

Uma trava do Código de Defesa do Consumidor vale para os dois casos. É nula a cláusula que preveja a perda total das parcelas já pagas quando o credor retoma o bem.

Lado a lado

Prazo para reagir: quinze dias após a intimação, no imóvel; cinco dias após a apreensão, no veículo.

O que pagar para reverter: parcelas vencidas e encargos, no imóvel; a dívida inteira, no veículo.

Venda do bem: dois leilões com preço mínimo, no imóvel; venda direta a terceiros, no veículo.

Saldo que faltar: continua devido nas duas modalidades.

O que o contrato tem de mostrar antes da assinatura

Pelo CDC, quem oferece crédito informa de antemão a taxa efetiva anual, o número de prestações e a soma total a pagar com e sem financiamento. Desde a Lei 14.181, de 2021, a oferta também traz o custo efetivo total e vale por pelo menos dois dias. A multa por atraso não passa de 2% da prestação, e o consumidor pode quitar antes do prazo com redução proporcional dos juros. A mesma lei proíbe pressionar o consumidor, em especial idosos, e manda avaliar de forma responsável a capacidade de pagamento.

Para onde vai esse mercado

O Marco Legal das Garantias, a Lei 14.711 de 2023, abriu caminho para que um mesmo imóvel garanta mais de uma operação, com alienações fiduciárias sucessivas na matrícula. Vêm mais oferta e contratos em que a casa responde a credores diferentes, cada um com sua fila na execução. Em Botucatu, como em qualquer cidade do interior paulista onde o imóvel quitado é o principal patrimônio da família, a pergunta antes de assinar deixa de ser quanto custa a parcela e passa a ser quanto tempo há para reagir quando ela não puder ser paga.

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