28 setembro 2023
Confira artigo do advogado Fernando Fabris – AFTN Advogados Associados
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe ser “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
Neste sentido, para implementação e atendimento das políticas públicas e medidas de proteção das crianças e adolescentes, foi criado o Conselho Tutelar, um órgão permanente e autônomo que representa a sociedade no cumprimento do zelo dos direitos das crianças e adolescentes do município ou região administrativa.
O Conselho Tutelar, portanto, é parte integrante da Administração Pública local, será composto por membros ou conselheiros(as) eleitos pela população para mandato de 4 (quatro) anos, sendo o processo de escolha realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes – CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público.
As eleições devem ocorrer a cada 4 (quatro) anos todo primeiro domingo de outubro em todos os municípios ou regiões administrativa do Brasil, neste ano, em 1º de outubro de 2023.
Desta forma, em cumprimento ao comando legal, no dia 1º de outubro de 2023, das 08:00 às 17:00 horas, na sede da Escola Dr. Rafael de Moura em Botucatu acontecerá a eleição para composição do Conselho Tutelar de Botucatu, tendo direito a voto, de forma direta e secreta, os eleitores com domicílio eleitoral em Botucatu.
A participação popular é de grande importância, é um exercício de cidadania e democracia, no qual a sociedade de forma legítima, transfere aos membros do Conselho Tutelar a responsabilidade/dever de ser o instrumento garantidor, o ponto de partida para cumprimento dos direitos trazidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Participe! Vote! Compareça com seu título de e/ou documento com foto. Sem dúvida, será uma das formas de, como indivíduo, contribuir para a manutenção e desenvolvimento da sociedade local.
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