10 agosto 2026
Projetos na sessão ordinária desta segunda-feira (10) também alteram a convocação de suplentes, as situações em que o presidente pode votar e as atribuições de comissão permanente
A Câmara Municipal de Botucatu analisa duas propostas que modificam a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno do Legislativo. Entre as principais mudanças estão novas regras para as emendas impositivas dos vereadores e a definição de prazos para a revisão e atualização do Plano Diretor.
As alterações constam na Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2026 e no Projeto de Resolução nº 4/2026, apresentados pela Mesa Diretora da Câmara. Os textos são complementares: um modifica a principal legislação municipal e o outro adapta as normas internas do Legislativo.
Emendas impositivas
As propostas estabelecem que as emendas individuais dos vereadores ao orçamento municipal poderão alcançar, no conjunto, até 1,55% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto orçamentário.
Metade desse percentual deverá ser destinada obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde. Os valores disponíveis deverão ser divididos de forma igualitária entre os parlamentares, que poderão apresentar as emendas individualmente ou em conjunto.
A execução das indicações será obrigatória, exceto quando houver impedimento técnico ou legal. Nesses casos, a Prefeitura deverá apresentar uma justificativa à Câmara em até 60 dias após a publicação da Lei Orçamentária.
O Legislativo poderá indicar o remanejamento dos recursos referentes às emendas que não puderem ser executadas. O projeto também prevê a possibilidade de redução proporcional dos valores caso a arrecadação não seja suficiente para o cumprimento das metas fiscais.
Revisão do Plano Diretor
A proposta de mudança na Lei Orgânica determina que o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado seja revisto e atualizado, no mínimo, a cada quatro anos, sem ultrapassar o prazo máximo de dez anos.
O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento territorial do município e orienta questões como crescimento urbano, ocupação do solo, mobilidade, habitação e preservação ambiental.
Convocação de suplentes
Outra alteração estabelece que, nos casos de afastamento definitivo, o suplente de vereador seja convocado imediatamente. Para afastamentos temporários, a substituição somente ocorrerá quando a licença do titular for superior a 120 dias.
Segundo a justificativa, a mudança busca evitar substituições por períodos curtos e reduzir interrupções nas atividades desenvolvidas pelo vereador titular.
Outras mudanças no Regimento
O Projeto de Resolução também inclui as políticas voltadas aos jovens entre as atribuições da Comissão de Assistência Social, Defesa do Cidadão, Segurança e Direitos Humanos.
O texto ainda ajusta as situações em que o presidente da Câmara poderá votar. A participação será permitida na eleição da Mesa Diretora, em matérias que exijam aprovação de dois terços dos vereadores e nos casos de empate em votações públicas.
As alterações ainda dependem da aprovação dos vereadores para entrarem em vigor.
Outros projetos
A pauta ainda inclui a denominação da quadra de futebol society do Jardim Cristina como “Edson Jesus Castro”, a criação do Programa Botucatu Cidade Universitária e a concessão do Título de Cidadão Botucatuense ao médico Rafael Elias Farres Pimenta. As matérias também serão discutidas e votadas pelos vereadores.
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