25 fevereiro 2019
A Câmara Municipal de Botucatu terá apenas uma discussão na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 25. Em pauta uma matéria que foi enviada pelo Poder Executivo.
O Projeto de Lei número 0004/2019 altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.286/1993, alterados pelas Leis 3.601/1996 e 4.206/2001 (dispõe sobre o serviço de limpeza pública e dá outras providências). Em outras palavras, é uma discussão sobre descarte irregular de resíduos em Botucatu. (Veja o projeto ao final do texto)
A propositura visa maior valor nas multas estabelecidas pela Lei nº 3.286/1993, alterada pelas Leis 3.601/1996 e 4.206/2001. Atualmente Guarda Municipal Ambiental e Secretaria Municipal do Verde autuam o infrator, mas pelo baixo valor da multa de R$200,00, eles preferem pagá-la, do que realmente resolver o problema ou deixar de cometer a infração ambiental.
Além disso, foi adicionada a alínea “h” que estabelece multa para resíduos perigosos, tendo em vista que não havia sanção para disposição inadequada deste tipo de material. A proposta também detalha a obrigatoriedade da retirada imediata dos materiais descartados irregularmente, bem como o comprovante de sua destinação nos locais adequados, sob pena do pagamento das multas previstas nesta Lei em dobro.
O pedido de autorização foi motivado pela explanação de Márcio Piedade Vieira, Secretário Municipal do Verde,ao Prefeito Municipal. Discussão e votação únicas e o quórum é de maioria simples dos vereadores. Projeto vem com emenda.
Após o término do Pequeno Expediente, o Senhor José de Anchieta de Castro e Horta Junior, Presidente do Rotary
Clube de Botucatu Cuesta, utilizará a tribuna livre para falar sobre o “Dia do Rotary Clube”. Os trabalhos no Legislativo começam às 20h00.
Confira o Projeto na integra clicando aqui
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