19 dezembro 2022
A Câmara Municipal votou no começo da noite desta segunda-feira, 19, um Projeto de Lei que cria diversos cargos públicos no município. O fato ocorreu durante votação na sessão extraordinária, que teve início às 18 horas.
O Projeto de Lei Complementar nº 28/2022, de iniciativa do Prefeito, que altera o Quadro de Pessoal, cria 21 vagas ao cargo estatutário de Guarda Civil Municipal. Também abre 120 vagas ao cargo estatutário de Professor de Educação Básica.
O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores. Agora segue para sanção do Executivo, que criará condições para a criação das vagas, com preenchimento por concurso público.
A Câmara também aprovou na sessão extraordinária outros dois projetos:
2) Projeto de Lei Complementar nº 29/2022, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.289/21 (LDO/2022) e abertura de um crédito adicional suplementar na Lei nº 6.292/2021 (LOA/2022) no valor de R$ 2.975.107,95, para dar suporte na realização de demandas na secretaria de infraestrutura, com a utilização do excesso de arrecadação e superávit financeiro.
3) Projeto de Lei nº 114/2022, de iniciativa do Prefeito, que altera os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 13 da Lei Municipal nº. 5.554/2014, que dispõe sobre a reestruturação do Aluguel Social.
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