22 agosto 2019
Encontro ocorreu no Fórum de Botucatu na manhã desta quinta-feira
Foi realizado na manhã desta quinta-feira, 22, um ato no Fórum de Botucatu em repúdio ao Projeto de Lei nº 7.596/2017, encaminhado recentemente para sanção Presidencial. A matéria foi apelidada de PL do “Abuso de Autoridade”, contestada por diversas entidades de classes.
A cerimônia de hoje contou com Juízes, Promotores, Delegados, Advogados, além de comandantes da Polícia Militar, Guarda Municipal e Conseg (Conselho de Segurança).
Teoricamente o Projeto de Lei (PL) 7596/2017 prevê punição para crimes de abuso de autoridade no Brasil. Ele foi aprovado em regime de urgência no dia 14.
A matéria recebeu diversas manifestações contrárias de entidades de todo o país, incluindo Deputado e Senadores quem pedem o veto total do Presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com o texto, a pena para quem cometer abuso de autoridade é de detenção de seis meses a dois anos, podendo começar em regime aberto ou semiaberto, além de multa. O projeto também traz um dispositivo que ficou conhecido como “lei da mordaça”, segundo o qual juízes não podem expressar opinião sobre processo pendente de julgamento em meios de comunicação.
Confira na integra uma carta aberta divulgada pelas associações das carreiras da Magistratura, do Ministério Público e sindicatos dos Delegados das Polícias Federal e Civil, e dos Auditores Fiscais nacionais, estadual e do município de São Paulo. Clique aqui
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