07 dezembro 2022
Por Dr. André Murilo Parente Nogueira – AFTN Advogados Associados
Há alguns dias, em evento atrelado a questões econômicas, se ventilou a informação de que há proposta de reformulação dos impostos incidentes sobre renda e patrimônio, o que, em tese, fecharia um ciclo de reformas tributárias no Brasil, a fim de melhorar o cenário de segurança jurídica e altas cargas tributárias que acabam por inibir investimentos e produção econômica. Mas, diante de tantas minirreformas tributárias de reduzido impacto prático e discutíveis benefícios socioeconômicos, cabe questionar, mais uma reforma? Será que agora reforma mesmo? Será que agora vai?
A resposta à essas questões não é tão simples, já que uma reforma honesta e verdadeira passa pela alteração da própria lógica do sistema tributário nacional e pelo federalismo tributário do Brasil, os quais implicam em forte centralização de renda na União, além de desequilibrada e regressiva incidência tributária em desfavor das classes menos favorecidas economicamente!
Isso porque tributamos fortemente o consumo, sendo evidente que os tributos incidentes sobre o saco de arroz é o mesmo para o rico e para o pobre, contudo, o impacto no orçamento familiar é completamente distinto.
Aquele contribuinte de menor capacidade contributiva acaba, de forma equivocada, sendo mais tributado que os grandes detentores da riqueza, respondendo com maior peso de suas rendas com a mantença do Estado e, em contrapartida, por indisponibilidade financeira, acaba sendo deixado à margem da sociedade, não participando dos processos decisórios e não gozando de serviços públicos de qualidade, logo, não obtendo postos destacados no mercado de trabalho, não se matriculando junto aos melhores cursos, não possuindo a melhor prestação de serviços e, por conseguinte, o cenário aumenta as desigualdades sociais e a concentração de riqueza. É um círculo vicioso de mera finalidade arrecadatória, não obstante pudesse ser instrumento de modificação de uma alarmante realidade social de desigualdade e acesso aos locais de poder e tomada de decisão.
As classes média e baixa, acabam sendo responsáveis por uma enorme fatia do bolo tributário, ante uma tributação regressiva pautada no consumo e na folha de pagamento dos assalariados, mostrando-se imprescindível uma melhor distribuição desse ônus, de forma a propiciar melhor distribuição das receitas do Estado, favorecendo inclusão social e o uso do sistema como instrumento de distribuição de renda, onerando mais os que mais possuem (justiça fiscal), gerando um ambiente de redução das desigualdades e aumento das oportunidades (justiça social e distributiva).
Nesse quadrante, se for para ter reforma tributária, mais uma vez, que seja reforma de verdade, um novo recorte que passe a ser progressivo conforme a capacidade contributiva do indivíduo, onerando os verdadeiros signos presuntivos de riqueza. Para encerrar, vale lembrar de Alfredo Augusto Becker em sua obra Carnaval Tributário, que antiga, permanece atual: “A tributação irracional dos últimos anos conduziu os contribuintes (em especial os assalariados) a tal estado que, hoje, só lhes resta a tanga. E, além da tanga, restam-lhe a fé e a esperança na mudança desse estado de coisas. […] Porém, se a estes contribuintes tributarem até mesmo a tanga, então, perdidas estarão a fé e a esperança. Infelizmente, existem fundadas razões para que tal aconteça.”
Dr. André Murilo Parente Nogueira é Professor e Advogado – AFTN Advogados Associados
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