01 abril 2026
Proposta do Executivo abarca cerca de 198 mil servidores, entre ativos e inativos; parlamentares criticaram tamanho do reajuste e ausência de policiais penais
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, na noite desta terça-feira (31), o aumento salarial de 10% para policiais militares, civis e técnico-científicos no Estado.
O Projeto de Lei nº 226/2026, enviado pelo Executivo há menos de duas semanas, foi aprovado por unanimidade no plenário. Agora, o texto segue para sanção do governador Tarcísio de Freitas e deve produzir efeitos já a partir de 1º de abril.
O reajuste incide sobre os vencimentos de todas as classes e carreiras previstas na Lei Complementar 731/1993. De acordo com o Governo do Estado, a medida alcança mais de 198 mil servidores, entre ativos e inativos.
O impacto orçamentário estimado para 2026 é de pouco mais de R$ 1 bilhão. Para os anos seguintes, a previsão é de aproximadamente R$ 1,75 bilhão.
Segundo a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, a medida não compromete as contas públicas. “A saúde fiscal do estado não sofrerá qualquer risco no presente ano, nem nos dois anos subsequentes”, informou a pasta.
No caso das polícias Civil e Técnico-Científica, o reajuste contempla cargos como delegados, escrivães, investigadores, peritos criminais, médicos legistas, papiloscopistas, entre outros profissionais da área.
Já na Polícia Militar, todas as patentes serão beneficiadas, desde soldados até coronéis, incluindo o comando-geral da corporação.
O líder do Governo na Alesp, deputado Gilmaci Santos, destacou que o reajuste é um avanço dentro das limitações orçamentárias. Segundo ele, a medida pode contribuir para melhores condições de trabalho e qualidade no serviço prestado à população.
Valorização
O projeto foi alvo de amplo debate durante a tramitação. Nas comissões, parlamentares defenderam um reajuste maior para os agentes da Segurança. “Não é razoável os policiais de São Paulo não serem os mais bem pagos do Brasil”, disse o presidente da Comissão de Segurança Pública e Administração Penitenciária da Alesp, deputado Major Mecca (PL).
Ele disse não concordar com o valor de 10%. Na sua opinião, o valor deveria ser, no mínimo, 14,3%, o que corresponderia a um aumento real de 10% acima da inflação. “O turno de serviço de um policial não é menos de 16 horas por dia e isso deve ser levado em consideração pelo governo na política de valorização e reconhecimento”, defendeu Mecca.
O deputado Reis (PT) foi outro a criticar a colocação do estado no ranking salarial de agentes de Segurança. “Temos estados pobres e em condições piores pagando mais aos seus policiais que São Paulo”, afirmou.
O parlamentar enfatizou que os salários defasados, principalmente no caso de patentes mais baixas, obriga policiais a vender dias de folga e trabalhar quase todos os dias do mês para “fechar as contas”. “O índice de estresse vai lá em cima. O policial se mata de trabalhar e não tem tempo para a família.”
Já o deputado Capitão Telhada (PP), por sua vez, enalteceu o esforço do Executivo para que chegasse ao valor enviado ao Parlamento. “Brigamos pelos dois dígitos, o que era um compromisso da atual gestão. Vimos a SSP fazer ajustes no próprio orçamento para chegar a esse valor acima da inflação. Não nos deixa sorridentes, felizes e saltitantes, porém precisamos ter compromisso com a verdade”, defendeu.
O parlamentar ainda enfatizou que o atual Governo, com a aprovação do PL 226/2026, chegará a 35% em aumentos aos policiais desde o início da legislatura. Em 2023, o Executivo concedeu uma média de 20% de aumento de forma escalonada para os agentes. Em 2024 não houve aumento, mas, em maio do ano passado, a Casa aprovou um reajuste de 5%.
Inclusão policiais penais
Outro ponto de crítica dos parlamentares foi a ausência dos policiais penais no projeto. A proposta inclui apenas agentes no escopo da SSP e não abrange os da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP).
“Apesar de serem da SAP, são policiais que desempenham papel estratégico no funcionamento no sistema de Justiça criminal e atuam diretamente na contenção da criminalidade e na manutenção da ordem no ambiente prisional. Sei o quanto é árduo esse serviço e como arriscam as vidas dentro dos presídios”, disse a deputada Profª Camila Godoi (PSB). “Incluir os policiais penais seria de suma importância”, pontuou a parlamentar.
O deputado Capitão Telhada também apontou que seria justo incluir essa categoria profissional. Já Carlos Giannazi (Psol) foi além e defendeu que policiais penais, motoristas de unidades prisionais e servidores da Fundação Casa estivessem no escopo do projeto.
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