28 agosto 2016
O governador Geraldo Alckmin sancionou o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências de São Paulo, que fortalece o poder do Corpo de Bombeiros para fiscalizar a segurança de imóveis e credenciar bombeiros civis e guarda-vidas. A Lei Complementar 1.257/15 foi publicada no dia 07 de janeiro de 2015 e entrou em vigor a partir de 06 julho de 2015, aguardando portaria do Comandante do Corpo de Bombeiros.
Condomínios sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou com o documento vencido podem ser vistoriados pelos bombeiros sem aviso prévio – e estão passíveis de advertência e multa (de até R$ 212,5 mil, conforme o caso). Se os bombeiros entenderem que há risco iminente ou potencial à população envolvida, o imóvel pode até ser interditado.
Para ter esse atestado dos bombeiros, é preciso estar com instalações elétricas em dia, ter brigada de combate a incêndio e outros laudos. O custo, portanto, pode chegar a R$ 3 mil, “Se for preciso fazer um projeto novo, do zero, vão mais uns R$ 5 mil, mias as taxas que variam de acordo com o tipo de serviço e area construida
Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado, antes da nova Lei o Corpo de Bombeiros somente podia fiscalizar estabelecimentos e prédios que haviam solicitado o AVCB ou em casos de emergência. “Agora os bombeiros poderão aplicar multas, que é um poder de polícia que a corporação não tinha antes”, afirmou o coronel Marco Aurélio Alves Pinto, comandante do Corpo de Bombeiros. A corporação também poderá interditar temporariamente o local – caso haja risco iminente de incêndios ou desabamentos – ou pedir para a administração municipal a interdição indeterminada, até que este esteja em dia com as normas de segurança.
Estimativa realizada pela administradora Lello e divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo aponta que 60% dos imóveis residenciais paulistas estão em desacordo com o AVCB. A SSP (Secretaria da Segurança Pública) afirmou que, desde a publicação da lei, sua regulamentação foi discutida por órgãos técnicos do Corpo de Bombeiros e da PM (Polícia Militar), para só depois poder ser analisada juridicamente.
De acordo com a secretaria, foram enviadas propostas de regulamentação ao governo estadual em três decretos: um da Secretaria de Finanças e outros dois da própria SSP. Encaminhados entre julho e dezembro, os decretos aguardam apreciação do Estado para a lei poder entrar em vigor.
O A.V.C.B. – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo – CBPMESP –. Certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio.
Pois bem, é um conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir a edificação a um nível ótimo de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico, previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação. Prédios Públicos também poderão sofrer as mesmas sanções.
Obrigado, Da Silva.
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