21 novembro 2021
O projeto de lei que estima um orçamento de cerca de R$ 462 milhões para o município em 2022 é o primeiro item da pauta da Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Botucatu, nesta segunda-feira, 22.
Além disso, os vereadores irão apreciar dois projetos em Sessão Extraordinária. Eles tratam de prorrogação de concessão para explorar o estacionamento rotativo e pago na cidade, o popular parquímetro e alteração na lei Complementar das Diretrizes orçamentárias para abrir crédito suplementar.
Parquímetro
Um dos projetos da extraordinária trata da autorização legislativa para prorrogar o contrato de concessão entre o município e a empresa Autoparque do Brasil. A empresa faz atualmente a administração e gestão das áreas destinadas ao estacionamento rotativo e pago em Botucatu.
O atual contrato foi assinado em 05 de dezembro de 2.011, após realização do devido processo licitatório. Como já se passaram 10 anos, há a possibilidade de renovação desse mesmo contrato, sem uma nova licitação.
A concessionária manifestou interesse na prorrogação dos serviços na cidade. Após negociações, a empresa concordou que com a prorrogação contratual irá:
– dar ampla geral e irrestrita quitação quanto a apuração de haveres, a qualquer título, referente
aos primeiros 10 (dez) anos da concessão que se encerra em 04 de dezembro de 2021;
– manter a tarifa praticada, prevista no Decreto 10.777 de 11 de novembro de 2.016, sem
aplicação de reajustes até novembro de 2.023;
– realizar a renovação de 19 equipamentos emissores de tíquetes (totem) com a implantação de
novos equipamentos de tecnologia superiores aos existentes; inclusive com a possibilidade de
pagamento com cartão de débito/crédito, bem como, o compromisso de reforma com pintura e
troca de adesivos, dos demais equipamentos que não forem substituídos;
– implantar 20 (vinte) equipamentos portáteis (POS) para venda dos tíquetes via cartão de
débito/crédito e PIX;
– implantar um novo aplicativo para smartphones que possibilite além das opções já existentes de
compra por cartão de débito e crédito, também a compra por PIX.
Além dessas atualizações negociadas ainda há tratativas para novas tecnologias junto à prestação de serviços.
Confira as pautas:
Sessão Ordinária (19 horas)
1) Projeto de Lei Nº 61/2021, de iniciativa do Prefeito, que estima a receita e fixa a despesa do município de Botucatu, em R$ 461.958.970,00 (quatrocentos e sessenta e um milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, novecentos e setenta reais) – Proposta Orçamentária para o exercício de 2022.
discussão e votação únicas/quórum: maioria simples
2) Projeto de Lei Nº 62/2021, de iniciativa do vereador Lelo Pagani, que institui a Campanha “Setembro Vermelho”, de atenção e prevenção às doenças cardiovasculares.
discussão e votação únicas/quórum: maioria simples
3) Projeto de Lei Nº 79/2021 – de iniciativa do vereador Cula, que denomina de “José Duartes” as Ruas 12, 13 e Vielas de Interligações localizadas no loteamento Alvorada de Barra Bonita em Terras de Botucatu.
discussão e votação únicas/ quórum: 2/3
Sessão Extraordinária (após a Ordinária)
1) Projeto de Lei Complementar nº 09/2021, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.278/2020 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e abre um crédito adicional suplementar até o limite de R$ 7.935.551,00.
discussão e votação únicas/quórum: maioria absoluta
2) Projeto de Lei nº 89/2021, de iniciativa do Prefeito, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato de concessão onerosa n° 682/2011, celebrado entre município e a empresa Autoparque do Brasil Empreendimentos e Serviços Ltda., que tem por objeto a outorga da implantação, exploração, administração e gestão das áreas destinadas ao estacionamento rotativo e pago nas vias, áreas e logradouros públicos.
discussão e votação únicas/quórum: maioria simples
Acompanhe
Respeitando os protocolos de segurança sanitária e a limitação de ocupação do plenário, os trabalhos são abertos ao público e podem ser acompanhados também nas transmissões ao vivo pelo site, Facebook e TV Câmara (canais 31.3 da rede aberta e 2 da Claro NET TV).
informações da Câmara Municipal
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