28 fevereiro 2019
A multa para quem descarta de forma irregular quaisquer tipos de materiais aumentou. Através da Lei Municipal nº 6.057, publicada no dia 26 de fevereiro de 2019, e que acrescenta condições à Lei nº 3.286, de 5 de novembro de 1993, ficam estabelecidas as seguintes condições:
– Multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) para quem jogar entulho ou quaisquer resíduos sólidos em áreas não autorizadas;
– Fica o infrator, ou a pessoa responsável pelo material descartado irregularmente, obrigado a proceder a sua retirada na mesma data da constatação, sob pena de pagamento da multa em dobro em caso de recusa ou descumprimento, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais aplicáveis;
– Fica terminantemente proibido jogar lixo, entulhos e resíduos de qualquer espécie em áreas não edificadas, praças, jardins, áreas verdes, vias públicas urbanas e rurais, passeios públicos, canteiros centrais, bocas-de-lobo, valetas de escoamento, poços de visitas, bueiros e em outras partes do sistema de águas pluviais, bem como nos leitos e margens de córregos, rios e lagos, sob infração de R$600,00 (seiscentos reais) para pessoa física e R$ 3.000,00 (três mil reais) para pessoa jurídica.
“Quem produz o lixo é responsável pelo destino dele, exceto o lixo domiciliar que a Prefeitura se responsabiliza. É importante que todos colaborem destinando seus resíduos aos locais adequados e assim, nos ajude a termos uma cidade mais limpa e uma sociedade que respeita o próximo”, afirma o Secretário do Verde, Márcio Piedade Vieira.
A Lei Municipal nº 6.057 já foi sancionada e está em vigor.
Compartilhe esta notícia
