21 dezembro 2011
O prefeito de Botucatu, João Cury Neto, sancionou os projetos que tratam da Reestruturação Administrativa e da instituição do Estatuto do Servidor Público Municipal e do Regime Próprio de Previdência Social. Respeitamos a análise que foi feita pela Câmara de Vereadores. Como nem mesmo a emenda que foi aprovada trouxe modificações que mexessem na essência do projeto, nem mesmo prejuízo aos servidores, decidimos sancionar os projetos na íntegra, informa o prefeito.
Para João Cury, trata-se da maior conquista na área administrativa desde a promulgação da Constituição de 1988. É, sem dúvida, a lei mais importante na área administrativa. A partir dela estabelecemos um novo patamar na área do serviço público e um novo entendimento sobre o papel do servidor, coloca o chefe do Executivo.
Segundo ele, a mudança do Regime Geral do INSS para o regime estatutário assegura uma série de garantias aos servidores e uma autonomia maior ao município. Um exemplo citado é que atualmente, assim que o servidor conquista a aposentadoria deixa de contar com o benefício do vale-compra alimentos e também não tinha direito ao auxílio saúde, criado pelo atual governo e que era assegurado apenas aos estatutários. Com a nova lei todos poderão optar entre um benefício ou outro. A reforma beneficia quem está na ativa, os inativos e também os pensionistas. É algo que além do servidor também envolve sua família, enfatiza o prefeito.
A lei que trata da criação do Regime Próprio de Previdência Social segue para análise e aprovação do Ministério da Previdência Social. De acordo com o secretário municipal de Administração, Luiz Augusto Felippe, a reforma administrativa começa a ser implementada a partir de 1º de janeiro de 2012.
{n}Histórica{/n}
A proposta de reforma administrativa é fruto de um longo processo de negociação entre o governo municipal e as entidades representativas do funcionalismo municipal, que compuseram a comissão criada especialmente para tratar das mudanças na estrutura administrativa do Poder Público Municipal.
A principal delas é que todos os servidores públicos municipais passarão a ser regidos pelo regime estatutário em substituição ao celetista, implantado na Prefeitura em 1990. Ficam assegurados todos os direitos trabalhistas adquiridos pelos servidores como a continuidade da contagem do tempo de serviço para fins de férias, gratificação natalina, biênio, sexta-parte e aposentadoria.
O projeto da reforma ainda inclui itens como: fim dos recolhimentos e contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais respeitando as jornadas especiais estabelecidas por legislação federal; estabilidade ao servidor público que completar três anos de efetivo exercício no cargo concursado; direito a optar pelo vale compra ou auxílio saúde na aposentadoria; ampliação da licença prêmio a todos os servidores, que a cada cinco anos de efetivo exercício poderão usufruir 90 dias de afastamento com remuneração do cargo efetivo ou converter metade do período em dinheiro; aposentadoria com remunerações integrais; plano de crescimento da carreira por meritocracia, entre outros.
{n}Diálogo e valorização{/n}
É a vida nossa que está nesse documento. Acho que a reforma é um marco e vai entrar para a história deste governo e todos os servidores. O impacto inicial, principalmente para quem tem mais tempo de Prefeitura, será diretamente no holerite. E quem pensava que esse projeto seria colocado em pauta goela abaixo, se surpreendeu com a palavra do prefeito, que não misturou política, e se preocupou apenas com os benefícios que a reforma iria trazer aos servidores, diz Paulo Sérgio Alves, presidente da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Botucatu.
Isso representa um divisor de águas para o funcionalismo municipal. Muitas vezes nos deparávamos com problemas e por isso não tínhamos um caminho certo para reivindicar nossos direitos. Com essa lei sendo aprovada, o servidor terá um regime próprio de previdência, uma aposentadoria melhor administrada, porque os mesmos benefícios que o pessoal da ativa tem, o servidor aposentado continuará tendo, reforça José Manoel Leme, o Mané, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Botucatu.
O secretário municipal da Administração, Luiz Augusto Felippe, que participou ativamente de todo o processo, ressalta que o novo projeto acaba com um emaranhado de 120 leis e promove uma nova fase de valorização do servidor público municipal. A reforma traz um alento ao servidor público, dentro de uma administração moderna que premia através da meritocracia. Por meio da avaliação por desempenho o trabalhador estará estimulado. Isso acaba revertendo diretamente em um atendimento melhor ? população, frisa.
{n}Sobre a comissão{/n}
A comissão formada por representantes do Poder Executivo, Legislativo, Sindicato e Associação dos Servidores, para fazer a avaliação da Reforma Administrativa também terá a função de acompanhar a implantação das medidas e normas estabelecidas pela lei.
{n}Poder Executivo: {/n}
Nilza Pinheiro dos Santos presidente
José Antonio Bonome secretário
Luiz Guilherme Gallerani
Francisco Henrique Rodrigues dos Santos
Dr. Rogério Nogueira
{n}Poder Legislativo: {/n}
Dr. Antonio Soares Batista Neto
Silmara Ferrari de Barros
{n}Sindicato dos Servidores Públicos Municipais{/n}
José Manoel Leme
Dr. Marco Antonio Colenci
{n}Associação dos Trabalhadores e Funcionários Públicos {/n}
Paulo Sérgio Alves
