23 fevereiro 2024
Projeto, de autoria do Prefeito de Botucatu Mário Pardini, está na pauta da Câmara Municipal na próxima segunda (26)
A Câmara Municipal de Botucatu votará na próxima segunda-feira (26) 4 projetos em sua pauta. São dois na sessão ordinária e mais dois na extraordinária.
Um dos projetos é muito aguardado. Propõem alterações orçamentárias visando ao pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem.
De iniciativa do Prefeito Mário Pardini, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2024 dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.345/23 (LDO/2024).
As mudanças visam o pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem. O projeto tem discussão e votação única com quórum de maioria absoluta.
Em dezembro o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para manter como referência para o piso de enfermagem as 44 horas semanais e também permitir reduzir o piso proporcionalmente à redução da jornada.
O piso nacional da enfermagem foi instituído pela Lei 14.434, de 2022, no valor de R$ 4.750 para enfermeiros dos setores público e privado. Para o setor privado, a maioria da Corte fixou ainda a possibilidade da celebração de dissídios coletivos.
Com isso, a regulamentação do piso para os profissionais de enfermagem celetistas em geral seria de forma regionalizada, com negociação coletiva a ser feita nas diferentes bases territoriais, e, frustrada essa negociação, seria permitido o dissídio coletivo.
Confira a pauta completa da Câmara
SESSÃO ORDINÁRIA
1) Projeto de Lei nº 137/2023, de iniciativa do Prefeito, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública objetivando a reforma e adequação da antiga Cadeia Pública de Botucatu, tendo por objetivo o acolhimento emergencial e temporário de mulheres vítimas de violência doméstica.
Discussão e votação únicas com quórum de maioria simples
Pedido de Vista solicitado pela Vereadora Rose Ielo
2) Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2024, de iniciativa do Vereador Lelo Pagani, que concede o Título de Cidadão Botucatuense ao Senhor Justiniano Tieghi Filho.
Discussão e votação únicas com quórum 2/3
TRIBUNA LIVRE
Após o término do pequeno expediente haverá uso da palavra na Tribuna Livre com abordagem sobre o “Dia do Rotary”.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1) Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.345/23 (LDO/2024) – pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem.
Discussão e votação única com quórum de maioria absoluta
2) Projeto de Lei nº 10/2024, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre alteração da Lei nº 6.558/2023 (LOA/2024) e abertura de um crédito adicional suplementar até o limite de R$ 69.225,91 para a cobertura de despesas com o pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem.
Discussão e votação única com quórum de maioria simples
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