13 julho 2025
Pelo texto, será proibida a permanência de animais de grande porte em ruas, terrenos baldios, áreas de preservação permanente e locais públicos ou privados de uso coletivo.
A Câmara Municipal de Botucatu vota na noite desta segunda-feira (14) o Projeto de Lei nº 55/2025, de autoria da Prefeitura, que propõe a criação da Política de Controle Social de Animais de Grande Porte, Posse Responsável e Manejo Adequado no município.
A proposta estabelece uma série de regras e diretrizes para coibir a presença de animais como cavalos e bois soltos em vias públicas, além de regulamentar a forma de manejo, recolhimento, guarda e adoção desses animais, com foco na segurança da população e no bem-estar dos bichos.
Pelo texto, será proibida a permanência de animais de grande porte em ruas, terrenos baldios, áreas de preservação permanente e locais públicos ou privados de uso coletivo. Também será vedado deixá-los pastando em locais que permitam acesso livre às vias urbanas.
A fiscalização e aplicação da lei ficarão a cargo das Secretarias Municipais de Saúde e Segurança. Em caso de descumprimento, o responsável poderá ser multado em R$ 500 por animal, valor que dobra em caso de reincidência. A legislação prevê ainda a possibilidade de apreensão e destinação dos animais, com prioridade para adoção responsável ou leilão público, sempre com garantia de cuidados veterinários e avaliação de bem-estar.
Outro ponto importante do projeto é a obrigatoriedade da identificação do proprietário e comprovação de vacinação para a liberação do animal apreendido, mediante pagamento de taxas e apresentação de documentos. Em casos graves, como maus-tratos ou animais feridos, o veterinário do município poderá definir a destinação imediata, incluindo eutanásia quando for o caso.
A sessão de votação será realizada no plenário da Câmara Municipal e transmitida ao vivo pelas redes sociais da Casa. A proposta, caso aprovada, entra em vigor em até 60 dias após sua publicação oficial.
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