23 junho 2025
Projeto de Lei propõe ajuste nos valores da gratificação para policiais civis e militares que atuam em parceria com o Município
A Câmara Municipal de Botucatu discute, nesta segunda-feira (22), um tema importante ligado à segurança pública: a readequação da chamada Atividade Delegada no município.
O assunto será o principal item da “Ordem do Dia” da sessão legislativa, com a votação do Projeto de Lei nº 44/2025, de iniciativa do Prefeito.
O projeto propõe alterações na Lei nº 5.246/2011, que trata da concessão de Gratificação por Desempenho em Atividade Delegada aos policiais militares e civis que atuam em parceria com o Município. O mecanismo se dá por meio de convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo.
A proposta prevê a readequação dos valores pagos aos agentes, com o objetivo de fortalecer a cooperação entre Estado e Município. A gratificação tem natureza indenizatória e é voltada a servidores das forças de segurança pública que atuam, fora do expediente regular, em ações de fiscalização e policiamento complementar.
Segundo a justificativa do projeto, a atualização dos valores é fundamental para manter a adesão dos profissionais à iniciativa, garantindo maior presença das forças de segurança nas ruas e contribuindo para a ordem pública e a sensação de segurança da população.
A Atividade Delegada tem sido uma ferramenta utilizada por diversos municípios paulistas, e em Botucatu é apontada como um dos mecanismos de reforço da segurança local, especialmente em ações de patrulhamento urbano, apoio à fiscalização e eventos com grande circulação de pessoas.
Sessão extraordinária
Na sequência, ocorrerá a Sessão Extraordinária, com dois projetos de lei que visam ajustes nas leis orçamentárias de 2025:
-O Projeto de Lei Complementar Nº 20/2025 trata da alteração do Plano Plurianual (PPA 2022/2025) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025), com a destinação de R$ 1.618.056,26 para as Secretarias de Desenvolvimento Econômico, Administração, Cultura, Comunicação e Agricultura.
-O Projeto de Lei Nº 50/2025 propõe mudanças na Lei Orçamentária Anual (LOA 2025), também envolvendo o valor de R$ 1.618.056,26, para garantir recursos às mesmas secretarias.
Esses ajustes são fundamentais para a execução dos programas e ações planejadas para o segundo semestre do ano.
TRIBUNA LIVRE
Conforme o artigo 251 do Regimento Interno, será aberto espaço para a Tribuna Livre após o pequeno expediente. Nesta sessão, um representante da Associação Arte e Convívio fará uso da palavra para abordar o tema: “O mês municipal de prevenção, cuidados e reinserção social aos usuários de álcool e outras drogas”.
Esse momento é importante para ampliar o diálogo entre a sociedade civil e o Legislativo, fortalecendo a participação popular nas políticas públicas.
