19 maio 2015
A Prefeitura de Botucatu, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, inaugura brevemente o Núcleo de Atendimento Inicial (NAI), localizado no Distrito de Rubião Júnior. O espaço será destinado ao alojamento de jovens infratores. Eles permanecerão sob custodia cautelar por, no máximo, cinco dias enquanto aguardam uma determinação do Juiz da Vara da Infância e da Juventude conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A unidade terá capacidade para, quando apreendidos em flagrante e ratificada a custodia pelo delegado, acolher quatro adolescentes: dois do sexo masculino e dois do sexo feminino. O Poder Público Municipal manterá convênio com o Instituto Ruach, que será responsável pelos serviços técnicos e administrativos do NAI. A Guarda Civil Municipal também prestará serviços de segurança no local.
A instalação do Núcleo de Atendimento Inicial está alicerçada na municipalização do atendimento à criança e ao adolescente que é a diretriz da primeira política de atendimento traçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, com vista à proteção integral infanto-juvenil (artigos 1º e 88, inciso I, do ECA). A municipalização prevê ainda que crianças e adolescentes sejam atendidos junto à sua família e comunidade de origem [artigos 4º, caput, 19 e 100, do mesmo Estatuto].
A missão do NAI é atender as demandas, principalmente dos setores marginalizados da sociedade considerados como vulneráveis, bem como ampliar e efetivar direitos de cidadania. “Portanto, na instalação deste serviço, a Secretaria Municipal de Assistência Social cumpre um preceito constitucional: de que a criança e o adolescente tem prioridade na condução da política pública, cujo direito foi ratificado no artigo 4º – letra ‘a’ do Estatuto da Criança e do Adolescente, no qual deixa claro que a criança e o adolescente tem primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstancias”, argumenta a secretária municipal da Assistência Social, Amélia Maria Sibar.
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