31 maio 2023
Processos ainda estão correndo na Justiça e Município pode receber até R$ 10 milhões em multas aplicadas por falta de manutenção adequada
A Prefeitura de Botucatu deu um passo importante no processo sobre a falta de manutenção de fios e cabos de serviços de telefonia. A Cidade recebeu do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (1ª Instância) decisão favorável sobre as multas aplicadas pelo Município contra empresas de telefonia que não dão manutenção adequada em casos de fios soltos.
Dos 28 processos que correm em Justiça, a 1ª Instância decidiu, em primeiro momento, que em 6 deles as empresas devem pagar a multa aplicada pelo Município. O valor aproximado destas 6 ações chega a quase R$ 2 milhões.
Se o TJSP julgar os demais processos da mesma forma, o Município poderá receber até R$ 10 milhões em multas aplicadas contra estas empresas. Vale ressaltar que as empresas podem recorrer da decisão.
O problema de fios e cabos soltos vem sendo discutido há anos através de reuniões com representantes das empresas que oferecem este serviço e solicitação de melhorias. Como não houve avanços nas discussões, em 2019 a Prefeitura de Botucatu decidiu por autuar empresas que não oferecem a manutenção adequada de fios e cabos, que soltos, causam a obstrução de calçadas e vias, e geram risco à integridade de pedestres e condutores principalmente de motocicletas.
Desde 2019, a Prefeitura acata denúncias de munícipes e elabora autos de infração contra as empresas que não fazem a manutenção adequada de cabos e fios. Os munícipes podem protocolar denunciais de fios e cabos soltos através da Ouvidoria Municipal (telefone: 0800 773-3090 ou e-mail: [email protected]).
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