22 outubro 2013
Em razão da ação pública movida pelo promotor de Justiça Paulo Abujamra contra o prefeito João Cury Neto e o ex-secretário de Educação, Narcizo Minetto, por improbidade administrativa por causa do contrato sem licitação feito com a empresa Sangari (que passou a se chamar Abramundo desde 28 de maio desse ano) no início de 2010 para adotar um novo método de ensino na disciplina de Ciências, com um investimento de R$ 9 milhões.
Embora o documento previsse um contrato de cinco anos para a implantação desse novo método de ensino nas escolas municipais, o contrato foi rescindido dois anos depois, antes do prazo previsto, com gastos de R$ 7 milhões (3.5 milhões por ano). O MP pede a restituição do dinheiro investido aos cofres públicos e a cassação dos direitos políticos do prefeito e ex-secretário.
O promotor responsável pela apuração do caso, entende que há suspeitas de irregularidade no contrato. Entre elas, a dispensa de licitação para um contrato de R$ 9 milhões; o fato de R$ 7 milhões, que corresponde a mais da metade do valor, terem sido pagos nos dois primeiros anos, 2010 e 2011; e a rescisão do contrato em abril do ano passado, antes do prazo determinado, que deveria ser de cinco anos.
{n}Nota oficial da prefeitura{/n}
A respeito da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Botucatu, que pede a nulidade do Processo Administrativo 44.704/2009, que deu origem ao contrato 01/2010, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Botucatu e a empresa Sangari do Brasil Ltda., visando a implantação de nova metodologia da disciplina de Ciências para alunos do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino, a administração municipal vem a público esclarecer:
1. Em 2009, levantamento realizado pela Secretaria de Educação apontou a necessidade do município em desenvolver ações voltadas ? melhoria dos resultados na disciplina de Ciências dentro da rede pública de ensino. Depois de um minucioso levantamento que possibilitou aos gestores conhecer as opções disponíveis no mercado, decidiu-se pela contratação do Instituto Sangari, que há mais de 40 anos desenvolve soluções para a melhoria da qualidade da educação por meio do ensino de ciências, sendo recomendado por organizações reconhecidas nacional e internacionalmente como a UNESCO e a UNICAMP.
2. A escolha foi baseada exclusivamente em critérios de natureza técnico-pedagógica, já que possibilitava ampla capacitação do corpo docente da Secretaria Municipal de Educação, além da utilização de modernos e diversificados kits de ciências que possibilitavam o aprendizado individual em sala de aula. Abriam-se as portas para que o aluno pudesse aprender fazendo.
3. Por se tratar de produto diferenciado sem similar no mercado -, a administração entendeu que estava configurado o típico caso de inexigibilidade de licitação, visto que não era possível promover-se a competição, tendo em vista a singularidade do objeto e a exclusividade do fornecedor (artigo 25 da Lei 8.666/93). Ainda assim, por zelo e cautela, o processo licitatório foi submetido a análise do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que emitiu parecer final pela sua legalidade. O processo teve continuidade e o contrato entre as partes foi assinado com prazo de vigência de cinco anos, ao custo total de R$ 9.666.804,84.
4. Batizada de Programa Ciência para Gente, a metodologia de investigação e experimentação incluía fornecimento de serviços de formação de professores; monitoramento nas escolas por especialistas da área e entrega de materiais impressos (livro do professor, livro do aluno e livro de atividades) e de investigação consumíveis (seres vivos, produtos químicos, etc.) e não consumíveis (vídeos, armários, Instrumentos de laboratório, etc.) em cada sala de aula das escolas municipais.
5. Inicialmente, o programa atendeu 6.629 alunos, mas a partir da municipalização das escolas Francisco Guedelha, Américo Virgínio dos Santos, Martinho Nogueira, Raymundo Cintra, João Queiroz Marques e Paulo Guimarães, mais 1.751 estudantes foram incluídos na rede municipal de ensino. Para que todos pudessem ser incorporados ao universo atendido pelo programa foi necessária a formalização de dois aditamentos contratuais nos valores de R$ 898.261,40 e R$ 676.765,78.
6. Configurada essa nova situação, a Secretaria Municipal de Educação passou a conviver com problemas para a execução plena do programa; sobretudo devido a complexidade dos horários de um grupo de professores de Ciências, que tornaram-se incompatíveis para manutenção do nível de acompanhamento das atividades e formação contínua do corpo docente. Esse foi o principal motivo que levou o município a solicitar, em abril de 2012, a rescisão do contrato. Vale frisar que após dois anos da execução do programa, o município adquiriu o know how necessário para manutenção das atividades com algumas adaptações, sem qualquer prejuízo para os alunos. O programa continua sendo aplicado na rede municipal de ensino com absoluto sucesso, reduzindo sensivelmente o número de faltas nos dias das aulas de Ciências.
7. Nos dois anos da vigência do referido contrato, a Prefeitura de Botucatu investiu R$ 6.996.896,52 (cerca de R$ 3,5 milhões/ano). Os valores são absolutamente compatíveis com a grandeza da rede municipal de ensino, beneficiando mais de 8.300 alunos. Ao mesmo tempo, o governo municipal investe anualmente cerca de R$ 336 mil na distribuição gratuita de material escolar; R$ 1,4 milhão na distribuição gratuita de uniformes escolares, R$ 4,6 milhões com a merenda escolar (apenas os gêneros alimentícios) e R$ 3,2 milhões no transporte escolar.
8. O governo municipal tem colaborado para elucidar todas as questões que envolvem o referido contrato, confiante na Justiça e determinado a continuar buscando novas metodologias e instrumentos que possam garantir uma educação pública gratuita e de qualidade aos alunos atendidos pela rede municipal de ensino.
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