23 outubro 2013
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, através da Subsecretaria de Comércio e Serviços, tem acompanhado com atenção o desenrolar dos acontecimentos no Centro Popular Comercial Angelo Garrido Fernandes, conhecido como camelódromo. Na última terça-feira (22) uma operação policial realizada no local resultou na apreensão de cerca de 50 mil CDs e DVDs piratas.
Por se tratar de uma atividade comercial exercida em espaço público sob o regime de permissão, o poder público municipal demonstra preocupação em contribuir com as ações que inibam qualquer ação ilícita e garantam tranquilidade aos ocupantes dos boxes que atuam em conformidade com a lei.
Em reunião realizada na Prefeitura, na manhã desta quarta-feira (23), com representantes do gabinete, Guarda Civil Municipal e das secretarias de Governo, Negócios Jurídicos, Administração, Comunicação e Comércio e Serviços foram definidos dois pontos importantes.
A Guarda Civil Municipal vai oficiar a Polícia Civil para que informe quais foram os permissionários que tiveram mercadorias apreendidas por se tratar de material ilegal. De posse dessa informação, a Prefeitura vai instaurar processos administrativos para ouvir os envolvidos. Ao final da apuração veremos se é caso até de cassação da permissão de uso, frisa o secretário adjunto de Comércio e Serviços, Wellington Lopes. Também foi definido que o recadastramento de todos os ocupantes de boxes do camelódromo que já estava na programação de Secretaria de Planejamento será antecipado.
Precisamos fazer uma revisão geral para atualizar informações importantes. Diante do ocorrido julgamos ser o momento apropriado para fazer isso. Os permissionários devem ocupar o espaço público obedecendo a legislação vigente. Vamos verificar se não houve transferência da permissão de uso para outras pessoas. Isso só é autorizado em casos especiais. Também será analisada a situação cadastral junto a prefeitura, referente a alvará e taxas, para termos um cadastro atualizado e um controle maior sobre o que acontece naquele local, afirma Lopes.
As ações a serem realizadas serão devidamente informadas ? associação que representa os permissionários do Centro Popular Comercial. É o nosso canal de comunicação com eles. Também é preciso que a associação esteja devidamente regularizada para que possa ser a legítima representante dos permissionários e não haja problemas futuros, conclui o secretário.
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