29 março 2016
Foi publicado no Semanário Oficial de Botucatu, da última sexta-feira (25), o decreto 10.530, de autoria do Executivo Municipal, no qual prorroga para o próximo dia 11 de abril o prazo para pagamento da primeira parcela e cota única, com desconto de 5%, do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2016. O prazo anterior era 31 de março. As datas de vencimentos das demais parcelas do tributo não foram alteradas.
A justificativa apresentada pela Secretaria Municipal da Fazenda é que houve contratempos por parte da gráfica responsável pela produção dos carnês, o que resultou em atraso na entrega do material aos Correios. Apesar dos carnês já estarem em distribuição desde o dia 9 de março, optou-se em oferecer um prazo mais confortável para possíveis contestações dos contribuintes, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.
Aqueles que não ainda não receberam o carnê de IPTU 2016 devem comparecer no setor de Fiscalização de Rendas, no prédio da Prefeitura, munidos do carnê do exercício anterior a fim de retirarem os novos carnês eventualmente devolvidos.
Conforme a lei, a multa diária por atraso no pagamento do IPTU é de 0,33% sobre o valor do débito, e pode chegar ao limite de 20%. O juro é de 1% ao mês ou fração de mês a partir do dia seguinte do vencimento.
As taxas e impostos registram para o exercício 2016 uma atualização monetária de 8,17%, baseada na média de inflação conferida no período de maio de 2014 a abril de 2015, calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Obrigatoriamente, tal imposto deve ser distribuído da seguinte forma nos gastos municipais: 25% são destinados à Educação, 15% para a Saúde, e os 60% restantes o Município custeia a sua manutenção e aplica em obras diversas e contrapartidas de convênios com o Estado e a União. Em 2015 a Prefeitura de Botucatu arrecadou com IPTU pouco mais de R$ 17,6 milhões de um total de R$ 22 milhões lançados em carnês.
Mais informações podem ser obtidas junto ao setor de Tributos Imobiliários pelo telefone (14) 3811-1441 ou e-mail: [email protected].
Serviço
Prefeitura de Botucatu
Praça Pedro Torres, 100 – Centro
(Ass. de Imprensa da Prefeitura)
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