25 setembro 2013
Foto: Valéria Cuter
Com a finalidade de atender ao que determina o artigo 48, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo Municipal promoveu na manhã desta quarta-feira (24) a Audiência Pública para discutir a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício de 2014 que deverá ser encaminhada ? Câmara Municipal até 30 de setembro. A proposta atingirá a cifra de R$ 277.547.650,00 com acréscimo previsto em relação ao Orçamento de 2013 de aproximadamente 8,47%.
A Receita Orçamentária para o próximo exercício não prevê aumento nos impostos e taxas municipais, sendo aplicada apenas a atualização monetária no IPTU e Taxas da ordem de 5,50% com base no IPCA correspondente ao período de maio de 2012 a abril de 2013.
As receitas próprias do Município que constituem impostos e taxas, contribuição de melhoria, rentabilidade sobre aplicações financeiras mais as transferências correntes, somam o valor de R$ 199.640.050,00 (71,93% do montante orçamentário).
O valor consignado na referida proposta para arrecadação com o IPTU será de R$ 18,8 milhões. A previsão de receita com ISS (Imposto Sobre Serviços) é de R$ 19,1 milhões. O imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (Intervivos) prevê para o exercício de 2014 uma arrecadação não inferior a R$ 5,8 milhões. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), prevê arrecadar R$ 19,5 milhões em 2014.
A previsão de arrecadação com a Dívida Ativa para o próximo exercício é de R$ 8,3 milhões estabelecendo maior prioridade para 2014 na propositura de ações de execuções fiscais, referente ao período de 2009 a 2013, bem como as cobranças administrativas que atendem as cobranças judiciais no mesmo período.
A Taxa de Limpeza Pública está orçada em R$ 3,7 milhões, enquanto a previsão de arrecadação com a Taxa de Viação é de R$ 2,3 milhões. As demais receitas estabelecem uma previsão de R$ 11,5 milhões, que constituem Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia, Taxas Pela Prestação de Serviços, Contribuição para Custeio Serviço de Iluminação Pública, Receita de Serviços, Indenizações e Restituições, Rentabilidade de Aplicação Financeira de Recursos Próprios, entre outras.
Quanto ? s transferências correntes, a previsão é que o município receba, em 2014, um total de R$ 33 milhões referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em relação ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), o valor previsto no orçamento será de R$ 77,3 milhões. Dentro das receitas próprias do Município, a Cota Parte do FPM e do ICMS representam 55,29%. As receitas vinculadas resultantes de Convênios, Fundos e Rentabilidade sobre Aplicações Financeiras, estabelecem uma previsão em torno de R$ 77,9 milhões.
Na divisão entre as secretarias do município, a maior previsão de receita é da área de Educação com R$ 83,4 milhões, seguida pela Saúde com R$ 52,6 milhões, Obras com R$ 34 milhões e Administração com R$ 7,7 milhões. Com relação ? s despesas de capital do Executivo que se destinam a investimentos e amortização da dívida, as mesmas estão fixadas em R$ 18,9 milhões para 2014.
Do montante das despesas administrativas projetadas para o próximo ano, a dotação orçamentária prevista no tocante ao Pessoal Ativo, Inativo, Pensionista, Encargos Sociais, Terceirização de Mão de Obra, Vale Compras e Auxílio Saúde, absorverá 48,85%, o que poderá atingir um gasto da ordem de R$ 110,7 milhões.
Foi prevista uma reserva orçamentária da ordem de R$ 3,8 milhões, para reajuste salarial no tocante ao Pessoal Ativo, Inativo, Pensionistas, Vale Compra e Auxílio Saúde, respeitando, no entanto o limite prudencial de 51,30% incidente sobre a Receita Corrente Líquida, no que tange a despesas de pessoal. Os gastos com Vale Compra poderão chegar ao montante de R$ 13,7 milhões, enquanto a previsão de gasto com o Auxílio Saúde concedido aos Inativos e Pensionistas, não será inferior a R$ 650 mil.
Para as demais despesas de custeio e de manutenção que incluem gastos com limpeza pública, conservação de vias urbanas e estradas municipais, iluminação pública, contratos de locação, conservação de praças e jardins, manutenção da frota, manutenção das áreas de Educação e Saúde, sentenças judiciais, entre outras, o valor destinado será de R$ 116 milhões.
Quanto ao Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Básico), o valor previsto para o próximo exercício é de R$ 49 milhões. Merece destaque na Previsão Orçamentária para o exercício de 2014, a inclusão de recursos financeiros da ordem de R$ 1,2 correspondentes a 4% do faturamento líquido da Sabesp. Desse montante, 1% será aplicado em Pagamento por Serviços Ambientais e 3% em Obras.
O Fundo Municipal de Previdência Social (Botuprev), criado pela Lei Municipal nº. 910/11, terá seu orçamento previsto para o exercício de 2014 da ordem de R$ 27.705.920,00.
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