28 julho 2025
Nova lei municipal altera a legislação sobre o uso de cerol e linha chilena, prevê apreensão de materiais ilegais e aplica multas de R$ 1.851 para pessoas físicas e até R$ 185.100 para estabelecimentos comerciais.
Foi sancionada em Botucatu a Lei nº 6.775, de 24 de junho de 2025, que aumenta significativamente as penalidades para quem utilizar ou comercializar linhas cortantes, como cerol e linha chilena, usadas para empinar pipas.
A nova legislação altera dispositivos das leis municipais 6.084/2019 e 3.745/1998. O objetivo é reforçar a campanha de conscientização e combate ao uso de materiais cortantes em atividades recreativas.
De autoria do vereador Welinton (Japa) Rodrigo de Souza (MDB), o projeto foi aprovado pela Câmara Municipal e já está em vigor, com multas pesadas tanto para pessoas físicas quanto para estabelecimentos comerciais.
Novos valores de multa:
👤 Pessoa física (usuário de linha cortante):
Multa de 50 UFESPs, o que corresponde atualmente a R$ 1.851,00.
Caso o infrator seja menor de idade, os pais ou responsáveis legais responderão pela infração.
🏪 Estabelecimentos comerciais:
Multa de 5.000 UFESPs, equivalente a R$ 185.100,00 em valores atualizados (considerando o valor da UFESP em R$ 37,02).
Além da multa, o local poderá ser autuado nos termos da Lei Estadual 17.201/2019 e perder o alvará de funcionamento, após processo administrativo.
A regulamentação depende do poder executivo, que disciplinará os trâmites da execução da lei.
Apreensão e fiscalização
A nova lei também prevê a apreensão imediata de todo material ilegal, seja cerol, linha chilena ou qualquer outro produto cortante destinado ao uso em pipas ou similares.
A legislação estadual referida, a Lei 17.201/2019, já proíbe a venda e uso desses materiais em todo o estado de São Paulo, com respaldo para autuação e penalidades. Agora, com a atualização da legislação municipal, Botucatu reforça sua fiscalização e endurece as punições no âmbito local.
Risco à vida
O uso de linha cortante representa grave risco à segurança de motociclistas, ciclistas, pedestres e aves, além de causar acidentes e ferimentos graves todos os anos em diversas cidades do país.
Com a nova lei, o município espera aumentar a conscientização e reduzir drasticamente o uso desse tipo de material.
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